28/04 - Primeira Seção ajusta tese repetitiva e inclui teto para taifeiros da Aeronáutica com benefícios acumulados

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajustar a tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos para incluir um limite remuneratório nos casos envolvendo taifeiros da Aeronáutica. O colegiado estabeleceu que, mesmo com a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, os valores devem respeitar o teto correspondente aos proventos de suboficial. A decisão ocorreu no julgamento de embargos de declaração apresentados pela União, que apontou omissão na tese anteriormente fixada. Segundo o argumento, o colegiado não havia considerado que a própria Lei 12.158/2009 impõe limitação aos benefícios concedidos aos militares nessa situação. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, reconheceu a omissão e destacou que a legislação buscou impor restrições aos efeitos financeiros dos benefícios, levando em conta questões orçamentárias e administrativas. Além disso, o colegiado definiu que a União pode revisar os proventos pagos para adequá-los ao limite estabelecido. No entanto, essa revisão deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto na Lei 9.784/1999. De acordo com a decisão, esse prazo começa a contar a partir da análise do ato pelo Tribunal de Contas da União, quando é verificada a legalidade da transferência do militar para a inatividade ou da concessão de pensão. Por outro lado, o colegiado afastou a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé até a publicação do novo entendimento. O relator ressaltou que, mesmo nos casos em que houver revisão dentro do prazo legal, não é cabível exigir o ressarcimento dos valores pagos pela administração. Com isso, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que há limitação remuneratória aplicável aos taifeiros, ao mesmo tempo em que preservou a segurança jurídica dos valores já recebidos pelos beneficiários.