28/05 - Interesse de agir em ações de consumo: segunda parte da audiência debate mecanismos extrajudiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou a audiência pública para julgamento sobre a necessidade de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar interesse de agir nos processos de natureza prestacional. A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Villas Boas Cueva, relator do Tema Repetitivo 1.396, que será julgado pela Corte Especial do STJ. A questão a ser definida é se o consumidor deve ou não comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial por meio de canais como SAC, Ouvidoria, Procon ou Consumidor.gov.br antes de ajuizar ação. No segundo dia de audiência, foram ouvidos 28 participantes sobre a eficiência dos mecanismos extrajudiciais e os impactos na litigiosidade. ... Ao encerrar a audiência pública, o ministro Ricardo Villas Boas Cueva destacou a importância do debate nos dois encontros, para a fixação da tese pela Corte Especial do STJ. “Foram sessenta e cinco inscritos, sessenta ouvidos. É uma maneira de ampliarmos o contraditório, de arejar o contraditório. E ouvimos aqui, ao longo de duas sessões, todas as posições possíveis sobre o tema, para que essa corte superior possa decidir da melhor maneira possível.” Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.