28/07 - STJ nega seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho, que pretendia levar ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a homologação da sentença da justiça italiana que o condenou a nove anos de prisão por estupro. A decisão ainda pode ser contestada por meio de agravo interno a ser analisado pela Corte Especial do STJ. No recurso, a defesa alegava que a decisão do STJ violou dispositivos da Constituição Federal. Entre os argumentos, sustentou que um brasileiro nato não pode cumprir, no Brasil, pena imposta por sentença estrangeira e que a Lei de Migração, que permite a transferência da execução da pena, não poderia ser aplicada ao caso por ter entrado em vigor após os fatos. Os advogados também questionaram o reconhecimento da natureza hedionda do crime para fins de execução da pena no Brasil. Segundo a defesa, essa classificação não constava da condenação proferida pela justiça italiana e teria sido atribuída pelo STJ, o que exigiria uma nova análise da dosimetria da pena e da forma de cumprimento da condenação. Ao negar seguimento ao recurso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que as questões levantadas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais e, por isso, eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Com base em entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o vice-presidente do STJ concluiu que o recurso extraordinário não reúne os requisitos para ser encaminhado à Corte, deixando prejudicado também o pedido de efeito suspensivo.