28/10 - Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que diante de dúvida quanto à suficiência da documentação em ação monitória, o juiz deve permitir que o autor emende a petição inicial ou requeira a conversão do procedimento para o rito comum. O entendimento reforça os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. O caso envolveu um credor que ajuizou ação monitória para cobrar dívida de uma empresa pelo fornecimento de mercadorias, instruindo o processo com notas fiscais e duplicatas. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou o pedido improcedente por entender que não havia prova do recebimento dos produtos. No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a ação monitória é um procedimento especial que busca eficiência e economia processual, evitando a morosidade do rito comum. Ele explicou que o juiz, caso tenha dúvidas sobre os requisitos da ação, deve dar oportunidade ao autor corrigir a inicial ou converter o rito, extinguindo o processo apenas em caso de recusa. O ministro ressaltou que, se o devedor for citado por edital e representado por curador especial, que pode fazer a defesa por negativa geral, o juiz deve indicar os fatos controvertidos e permitir a produção de provas. Villas Bôas Cueva enfatizou que extinguir o processo sem oferecer ao credor a chance de complementar a prova viola os princípios da cooperação, da não surpresa e da instrumentalidade das formas. Por isso, o colegiado determinou o retorno do processo ao primeiro grau para novo julgamento, assegurando ao credor o direito de produzir provas que comprovem a existência da dívida.