30/03 - Repetitivo vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível prorrogar o período de carência dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil durante a residência médica quando o pedido é apresentado após o início da fase de amortização. A controvérsia envolve a interpretação das normas que regulam o financiamento estudantil e seus prazos contratuais. O tema foi cadastrado como Tema 1.417 e discute se a extensão da carência pode ocorrer fora do período originalmente previsto em contrato. O julgamento deve esclarecer se médicos residentes têm direito ao benefício mesmo após o início do pagamento da dívida. A definição da tese deve orientar os demais tribunais e contribuir para a redução da judicialização sobre o assunto. A relatoria é do ministro Paulo Sérgio Domingues, e o colegiado determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria em todo o país, tanto nas instâncias ordinárias quanto no próprio STJ. Os recursos selecionados refletem a recorrência da controvérsia nos tribunais brasileiros. Levantamentos internos apontam a existência de centenas de decisões monocráticas e diversos acórdãos sobre o tema, evidenciando a necessidade de uniformização da jurisprudência. Segundo o relator, a discussão possui relevante impacto jurídico e social, além de efeitos financeiros tanto para os beneficiários do financiamento quanto para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O ponto central é definir os limites legais para a prorrogação da carência em contratos do Fies.