30/07 - Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um autor ao pagamento de honorários advocatícios ao concluir que um pedido de desistência da ação apresentado por advogado sem poderes específicos é inválido, ainda que posteriormente ratificado. O entendimento confirmou decisões da primeira instância e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já haviam reconhecido a obrigação de arcar com as despesas do processo. Na origem, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido inicial de desistência por ter sido apresentado por advogado sem mandato específico. Um novo requerimento foi protocolado dias depois por um advogado regularmente constituído e a desistência acabou homologada quase dois anos mais tarde. Mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito, o magistrado condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A decisão foi mantida pelo TJRJ. No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial. Como o único pedido válido foi apresentado depois da contestação espontânea da parte ré e homologado muito tempo depois, permaneceu caracterizado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios. O ministro também reforçou que o pedido de desistência exige procuração com poderes específicos. Para o colegiado, uma procuração com poderes gerais não autoriza esse tipo de ato, que não está entre as exceções previstas no Código de Processo Civil. Assim, um pedido formulado sem autorização expressa é considerado ineficaz e não pode ser convalidado por ratificação posterior.