#46 - Legítima Defesa
from Já Entendi Direito Hosted by Prof. Rafael Andrade
Nesse episódio vamos aprender que a Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários. No direito brasileiro, essa situação justificante encontra-se positivada no art. 23 e art. 25, ambos do Código Penal.
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