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Já Entendi Direito
by Prof. Rafael Andrade
Já Entendi Direito é um Podcast voltado para todos aqueles que estudam as matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Extravagante, tudo com uma linguagem acessível.Buscamos gerar valor à preparação dos alunos da graduação em Direito, dos examinandos da OAB, bem como daqueles que estão se preparando para concursos públicos.O nosso material foi produzido com muito carinho e dedicação, servindo realmente como instrumento eficaz na preparação dos nossos alunos.Todo o conteúdo do Podcast está disponível em formato de vídeoaula em nossa assinatura Turbo JED na Hotmart.
Episodes
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#67 - Escusas Absolutórias
Nesse episódio vamos aprender escusa absolutória é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado, mas, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime.
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#66 - Punibilidade
Nesse episódio vamos aprender que a punibilidade é uma decorrência do crime, tratando-se da possibilidade de punir o responsável. Estuda-se tal instituto acerca de uma conduta que é, devidamente, típica, antijurídica e culpável. Uma vez configurado o crime, nestes termos, a punibilidade…
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#65 - Diferença Teórica entre Punibilidade, Imputabilidade e Culpabilidade
Nesse episódio você vai aprender a diferença entre 3 (três) institutos importante do Direito Penal e estão relacionados à Extinção da Punibilidade, sendo eles: a Punibilidade, que é a condição do Estado da possibilidade de punir alguém; a Culpabilidade, sendo a condição da pessoa de ser punida e…
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#64 - Noções Gerais sobre o Ius Puniendi
Nesse episódio você vai aprender que o Ius Puniendi refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas. O Professor Rafael Andrade ainda estabelece a relação desse instituto com o tema do curso.
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#63 - Questões Importantes sobre o Concurso de Crimes
Nesse episódio vamos "passar a régua" no concurso de crimes, trabalhando questões como a aplicação da pena de multa no concurso de crimes; o critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ para fixação da fração do sistema de exasperação e também o computo da prescrição. Boa aula
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#62 - Crime Continuado
Nesse episódio vamos estudar que o Crime Continuado caracteriza-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. Identificando que...
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#61 - Concurso Formal de Crimes
Nesse episódio vamos estudar que o Concurso Formal ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse concurso será aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto…
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#60 - Concurso Material de Crimes
Nesse episódio vamos aprender que o Concurso Material de Crimes ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Um exemplo claro é quando Fulano, armado com um revolver, atira em Cicrano e depois atira em Beltrano, ambos morrem....
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#59 - Efeitos Práticos do concurso de crimes
Nesse episódio vamos identificar o efeito prático do reconhecimento de alguma espécie de Concurso de Crimes. Caso o agente pratique uma pluralidade de crimes, todos esses crimes serão investigados, processados e julgados em uma única ação penal. Compreender e visualizar esse efeito é...
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#58 - Subordinação hierárquica
Nesse episódio vamos aprender que a obediência hierárquica é a causa de exclusão da culpabilidade, fundada na inexigibilidade de conduta diversa, que ocorre quando um funcionário público subalterno pratica uma infração penal em decorrência do cumprimento de ordem, não manifestamente ilegal…
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#57 - Coação moral irresistível
Nesse episódio vamos aprender que a coação moral irresistível depende dos seguintes requisitos: 1) Ameaça do coator, ou seja, promessa de mal grave e iminente, o qual o coagido não é obrigado a suportar: se o mal é atual, com maior razão estará excluída a culpabilidade.
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#56 - Inexigibilidade de conduta diversa
Nesse episódio vamos aprender que a inexigibilidade de conduta diversa é uma causa geral de exclusão de culpabilidade fundada na não censurabilidade de uma conduta, quando não se pode exigir do agente, em determinadas circunstâncias e com base nos padrões sociais vigentes, diferente ação ou omissão.
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#55 - Jurisprudência sobre as descriminantes putativas
Nesse episódio vamos estudar como as decriminantes putativasd tem sido tratadas nos tribunais. A melhor forma de estudar jurisprudência é ler os informativos disponibilizados pelo STF e STJ. Os informativos, por si só, contêm muita informação.
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#54 - Espécies de Erro
Nesse episódio vamos aprender que o erro pode ser tanto falsa representação da realidade, como falso ou equivocado conhecimento de um determinado objeto. Vale dizer que este difere da ignorância, uma vez que é a falta de representação da realidade ou total desconhecimento do objeto – sendo um...
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#53 - Descriminantes putativas
Nesse episódio vamos aprender que as descriminantes putativas, ou também chamadas de erro quanto às causas de justificação, tratam do caso em que o sujeito age supondo a existência de uma situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a sua conduta.
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#52 - Potencial consciência da ilicitude
Nesse episódio vamos aprender que a potencial consciência da ilicitude é o segundo elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a reprovabilidade da sua conduta.
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#51 - Culpabilidade
Nesse episódio vamos estudar a culpabilidade, enquanto estrutura do crime, a qual é usualmente compreendida como a censurabilidade do autor do injusto, ou seja, o juízo de reprovação sobre aquele que praticou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito.
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#50 - Exercício regular de Direito
Nesse episódio vamos estudar que o Exercício regular de Direito consiste no desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Se alguém exercita um direito, previsto e autorizado de algum modo pelo ordenamento jurídico, não pode ser…
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#49 - Estrito cumprimento do Dever Legal
Nesse episódio vamos aprender que o estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude que ocorre em casos de funcionários públicos (ou agentes particulares que exercem funções públicas), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo...
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#48 - Questões Importantes sobre a Legítima Defesa
Nesse episódio vamos conversar sobre questões importantes acerca da legítima defesa, tais como a diferença entre Estado de Necessidade e Legítima Defesa; legítima defesa da honra; legítima defesa e a provocação da vítima; legítima defesa da pessoa jurídica; legítima defesa do feto; legítima…
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#47 - Requisitos da Legítima Defesa
Nessa aula vamos aprender sobre os requisitos da legítima defesa, tais como (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) direito próprio ou alheio; (4) reação com os meios necessários; e (5) uso moderado dos meios necessários. Trata-se de atividade exclusiva do ser humano.
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#46 - Legítima Defesa
Nesse episódio vamos aprender que a Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários. No direito brasileiro, essa…
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#45 - Jurisprudência sobre o Estado de Necessidade
Nesse episódio vamos abordar o Estado de Necessidade sob a perspectiva da Jurisprudência, servindo sobremaneira para fixar a matéria estudada nas aulas anteriores.
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#44 - Questões importantes sobre o Estado de Necessidade
Nessa aula vamos abordar questões que orbitam o Estado de Necessidade, como por exemplo a possibilidade de resconhecimento diante do concurso de agente ou a sua incompatibilidade com os crimes habituais e/ou parmanentes.
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#43 - Requisitos do Estado de Necessidade
Nesse episódio estudar os requisitos tanto do risco/perigo quanto do próprio Estado de Necessidade, sendo eles a Ameaça a direito próprio ou alheio. Existência de um perigo atual e inevitável. Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado.
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#42 - Estado de Necessidade
Nesse episódio vamos aprender que o Estado de necessidade é uma causa especial exclusão da responsabilidade civil e/ou penal. A depender da situação e da lei aplicável ao caso concreto, ele pode ser uma causa de exclusão da ilicitude ou uma causa de exclusão da culpabilidade.
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#41 - Ilicitude
Nesse episódio vamos aprender que a ilicitude refere-se a algo que é considerado contra a ordem jurídica, ou seja, aquilo que é condenado pela lei, que é proibido/ilegal. É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja...
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#40 - Princípios Penais do Resultado
Nesse episódio vamos aprender que o resultado do crime capaz de gerar imputação penal sofre forte influência dos princípios da lesividade, insignificância, adequação social e da alteridade.
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#39 - Resultado
Nesse episódio vamos aprender que o resultado do crime é a modificação “naturalmente visível” causada no mundo exterior pela conduta, como a perda patrimonial no furto, a morte no homicídio ou os traumas físicos na lesão corporal. Porém, nem todo crime possui resultado naturalístico. Assim…
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#38 - Omissão Relevante
Nesse episódio vamos aprender que a omissão é penalmente relevante quando o omitente deve e pode agir para evitar o resultado e tem, por lei de natureza penal, a obrigação de proteção, cuidado ou vigilância.
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#37 - Diferença entre Culpa Consciente e Dolo Eventual
A culpa consciente é a culpa com previsão, o agente pratica o fato prevendo a possibilidade de ocorrência de um resultado, mas confia em suas habilidades para que o resultado não ocorra. No dolo eventual, o agente não persegue diretamente o resultado, mas com sua conduta, assume o risco de...
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#36 - Exclusão da Culpa
Nesse episódio vamos aprender que caso fortuito e força maior; erro profissional; risco tolerado e o Princípio da confiança são hipóteses de exclusão da culpa, não sendo o agente reponsabilizado criminalmente.
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#35 - Graus de Culpa
Quanto aos graus em que pode ser considerada, a culpa é levíssima, leve, grave ou gravíssima. Essa graduação, todavia, não é relevante para a pena em abstrato, mas para a sua aplicação concreta. A aferição do grau de culpa revela a aplicação da culpabilidade como vetor da graduação da sanção, em...
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#34 - Concurso de Pessoas no Crime Culposo
Nesse episódio vamos aprender que é perfeitamente admissível, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de concurso de pessoas em crime culposo, que ocorre quando há um vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem. O que não se...
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#33 - Excepcionalidade do Crime Culposo
Pela regra da excepcionalidade do crime culposo (art. 18 , inciso II do CP ), salvo os casos expressos previstos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, salvo quando o pratica dolosamente. A culpa precisa de expressa previsão legal.
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#32 - Concorrência de Culpas
Nesse episódio vamos aprender que existe concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem involuntariamente para a produção de um fato definido como crime.
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#31 - Compensação de Culpas
Nesse episódio vamos aprender que o Direito Penal não admite a compensação de culpas. Não há compensação de culpas no Direito Penal. Por outro lado, é possível a concorrência de culpas, que ocorre se várias pessoas contribuem para a prática da infração culposamente, respondendo todas elas pelo...
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#30 - Culpa imprória
Também chamada de culpa por extensão, equiparação ou assimilação, a culpa imprópria ocorre quando o agente prevê o resultado e o quer ou assume o risco de produzi-lo, entretanto, esse age em erro de tipo inescusável ou vencível. Nessa espécie de culpa, pode-se perceber que há um erro de...
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#29 - Culpa Consciente
É considerado culpa consciente quando o agente conhece a periculosidade de sua conduta e compreende que a produção de certo resultado é possível. Destacando-se assim, o elemento da previsibilidade. Porém, apesar do conhecimento, esse agente age mesmo assim pois acredita convictamente que o...
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#28 - Culpa Inconsciente
A culpa inconsciente ocorre quando o agente age sem previsão do resultado previsível, isto é, apesar de haver a possibilidade de prever o resultado, o autor da conduta perigosa não tem previsão por descuido, desatenção ou desinteresse. Dessa forma, percebe-se que a pessoa não prevê o resultado e...
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#27 - Formas de manifestação da culpa
Nesse episódio vamos aprender que a culpa pode se manifestar por mieo da imprudência, negligência e imperícia. A Imprudência é a prática de um fato perigoso, caracterizado por uma ação positiva, isso é pressupõe uma ação precipitada sem cautela. Exemplo: Dirigir um veiculo em rua movimentada com...
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#26 - Elementos da Culpa
Nesse episódio vamos aprender que os elementos da culpa são: Inobservância do cuidado objetivo devido e princípio da confiança; produção de um resultado e nexo causal; previsibilidade objetiva do resultado e conexão interna entre desvalor da ação e desvalor do resultado.
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#25 - Conceito de Culpa
Culpa é um elemento de suma importância para o Direito penal. Juntamente com o Dolo, é observada no âmbito da tipicidade subjetiva. O princípio científico para si é encontrado no Artigo 18, inciso II do Código Penal, sendo muito importante para a Teoria do Delito, que analisa uma conduta quanto…
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#24 - Dolo - Art. 18, I do CP
O dolo é, em síntese, a vontade consciente de realizar os elementos objetivos do tipo penal. A essência do dolo reside na conduta, a finalidade que se tem para mover. Dolo, nesse sentido, é o elemento subjetivo, o que está na cabeça do agente, sua intenção, finalidade.
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#23 - Conduta
Conduta (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva). É sinônimo de ação e de comportamento. Com o finalismo de Welzel “ação humana é exercício de atividade final, ou seja, dirige a sua conduta sempre à determinada finalidade”. A ação baseia-se que o homem pode prever dentro de certos limites, as...
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#22 - Tipicidade
Tipicidade é a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Trata-se de elemento de fato típico, ou seja, se não houver tipicidade, o fato será considerado atípico, logo, não haverá crime.
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#21 - Teorias Bipartite e Tripartite
O conceito de crime é o início da compreensão dos principais institutos do Direito Penal. Embora aparentemente simples, a sua definição completa e pormenorizada apresenta questões complexas que acarretam consequências diversas. Para o sistema clássico, crime é o fato típico e ilícito, praticado...
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#20 - Teorias Causalista e Finalista
De acordo com a teoria causal conduta é o comportamento humano voluntário que produz modificação no mundo exterior. A vontade é a causa da conduta, e a conduta é a causa do resultado. O principal defeito dessa teoria é dissociar a conduta realizada no mundo exterior da relação psíquica do…
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#19 - Tempo do Crime - Art. 4°, do CP
Nesse episódio vamos estudar um dos pilares do Direito Penal. O exato momento em que o crime é praticado. A fixação do instante em que o crime ocorre é importante para fins de aplicação da lei penal. Especialmente, na determinação da lei vigente no dia do crime (quando há sucessão de leis…
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#18 - Conceitos de Crime
O crime em nossa sociedade consiste além de um fenômeno social, uma realidade. Ele está presente no dia a dia da população e não pode ser classificado apenas como um conceito imutável, estático, e único, no espaço e no tempo. O conceito de crime evoluiu e se modificou ao longo do tempo.…
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