#67 - Escusas Absolutórias

from Já Entendi Direito · host Prof. Rafael Andrade

Nesse episódio vamos aprender escusa absolutória é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado, mas, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime.

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Mar 31, 2023

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#67 - Escusas Absolutórias

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