EPISODE · Oct 10, 2022 · 3 MIN
#74 LGPD: As bases legais de cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos
from BVKCAST · host BVK Advogados
O BVKCast desta semana traz para a discussão de mais duas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018: o cumprimento de uma obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ambas as bases legais – que são situações em que a LGPD autoriza o tratamento dos dados pessoais, dispensam o consentimento do titular de dados. A advogada Angeline Kremer Grando, sócia do BVK Advogados e responsável pelo Departamento Cível é especialista no tema e trará exemplos práticos sobre o uso dessas bases legais. Para entender sobre estas duas situações, acompanhe o episódio até o fim.
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O BVKCast desta semana traz para a discussão de mais duas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018: o cumprimento de uma obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ambas as bases legais – que são situações em que a LGPD autoriza o tratamento dos dados pessoais, dispensam o consentimento do titular de dados. A advogada Angeline Kremer Grando, sócia do BVK Advogados e responsável pelo Departamento Cível é especialista no tema e trará exemplos práticos sobre o uso dessas bases legais. Para entender sobre estas duas situações, acompanhe o episódio até o fim.
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