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Você sabia que quem tem visão monocular pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?Desde 2021, com a Lei 14.126, a visão monocular passou a ser reconhecida oficialmente como uma deficiência sensorial. E isso abriu caminho para que essas pessoas possam se aposentar com menos tempo de contribuição ou idade reduzida.Mas atenção: não basta apenas ter o diagnóstico! É necessário comprovar a condição com laudos médicos e passar por uma avaliação biopsicossocial, que vai analisar o impacto funcional da deficiência na sua vida. Esse impacto é o que determina o grau da deficiência e, consequentemente, o tipo de benefício ao qual você pode ter direito.Se você tem visão monocular ou conhece alguém nessa situação, compartilhe esse episódio em que a advogada Bruna da Costa Heyder, sócia responsável pelo Departamento Previdenciário do BVK Advogados, explica todos os detalhes da lei.

Sim, é possível — mas é preciso ter muito cuidado. A chamada pejotização acontece quando uma empresa contrata alguém como pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços, em vez de contratar como CLT. O problema é que, se essa relação tiver características típicas de um vínculo empregatício (como subordinação, jornada fixa e exclusividade), ela pode ser considerada uma fraude trabalhista.Recentemente, o STF suspendeu todos os processos sobre esse tema para analisar, de forma definitiva, se a pejotização é válida ou não. Isso mostra a importância do assunto e o impacto que essa decisão pode ter nas relações de trabalho em todo o país. Nesse episódio, o advogado Guilherme Valentini, sócio fundador do BVK Advogados, explica o que está em jogo nessa importante discussão.

A prática, conhecida como “pejotização”, utilizada por empresas como alternativa para reduzir encargos trabalhistas, está atualmente no centro das discussões do Supremo Tribunal Federal (STF).Nesse episódio, a advogada Tatiane Cristine Schmitt, do departamento trabalhista do BVK Advogados, esclarece o contexto atual e os possíveis desdobramentos do julgamento do Tema 1389, que pode mudar significativamente o entendimento jurídico sobre esse tipo de contratação.⚠ Ouça com atenção e compartilhe com empresários, gestores e profissionais que precisam entender o que está em jogo!

É ele que define as regras da sociedade e evita conflitos entre os sócios no futuro.⠀Neste episódio do BVKCast, a advogada Ana Paula Medina Konzen, sócia-fundadora do BVK Advogados, fala sobre duas cláusulas essenciais em um bom contrato social: drag along e tag along — que garantem proteção tanto para sócios majoritários quanto para minoritários.⠀Ouça com atenção, revise o seu contrato e, se necessário, conte com um profissional de confiança para fazer os ajustes certos.

A partir de 2026, começam a entrar em vigor alguns pontos importantes da recém aprovada Reforma Tributária. Nesse episódio, o advogado Guilherme Valentini, sócio fundador do BVK Advogados, explica, de forma simples e objetiva, as principais mudanças que afetam a vida dos brasileiros e, especialmente, dos empresários.

O DET é uma ferramenta criada pelo governo federal e gerida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, com o objetivo de facilitar a comunicação entre os empregadores e os órgãos competentes. Seu principal propósito é simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse episódio, a advogada Tatiane Cristine Schmitt explica a importância desse sistema e porque você deve atualizar as suas informações o quanto antes.

Você acha que a sua privacidade está protegida na Internet? Nesse episódio, a advogada Angeline Kremer Grando, sócia responsável pelo Departamento Cível do BVK Advogados, revela 5 dicas essenciais que podem fazer toda a diferença para manter a segurança das suas informações. Ouça até o final e confira ainda uma dica bônus preciosa, que pode lhe proteger de ameaças que você nem imagina! 👀 Ah: e não esqueça de compartilhar esse podcast com outras pessoas que possam se interessar por esse conteúdo. #SegurançaOnline #PrivacidadeNaInternet #DicasEssenciais

Você tem uma empresa e está pensando em participar de uma Licitação Pública? Então esse episódio é para você! A advogada Andressa Lange, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, fala sobre os principais cuidados que uma empresa deve ter antes de se inscrever em uma licitação. Ouça com atenção e compartilhe com outras pessoas que possam se beneficiar com esse conteúdo.

Se você possui uma empresa e está considerando contratar um Microempreendedor Individual (MEI) para determinadas atividades, mas tem preocupações sobre a possibilidade de essa contratação gerar vínculo empregatício, este conteúdo é essencial para você. A advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia responsável pelo Departamento Trabalhista do BVK Advogados, explica, de maneira clara e objetiva, os principais aspectos que os empresários devem observar ao contratar um MEI, ajudando a prevenir problemas futuros e a garantir a conformidade legal.

Se você é um microempreendedor individual, saiba que sua empresa tem vantagens importantes ao participar de uma Licitação Pública! Esse é mais um excelente motivo para você cogitar essa modalidade de negócio visando o crescimento da sua empresa. No BVKcast de hoje, o Assistente Jurídico Rafael Specht fala melhor sobre esse assunto, explicando quais são as principais vantagens que o MEI tem durante os processos licitatórios!

Você está começando a se organizar para abrir uma empresa e não sabe por onde começar? Então o episódio de hoje do BVK Cast é para você! De forma simples e objetiva, o advogado César Konzen Jr, do Departamento Cível do BVK Advogados, traz 6 dicas importantíssimas do que você precisa estar atento para evitar problemas futuros e começar seu negócio da melhor maneira possível! Vale a pena ouvir e conferir essas informações tão importantes. Não esqueça de compartilhar com os seus amigos!

Ao elaborar um contrato social, os sócios precisam estar atentos a uma série de detalhes cruciais que podem evitar muitos problemas no futuro e garantir a solidez do negócio. Nesse processo, é essencial contar com a orientação de profissionais especializados, como advogados experientes em direito empresarial. No BVK Cast de hoje, a advogada e sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, compartilha sua expertise ao apresentar alguns dos principais pontos a serem observados na redação de um contrato social.

Você já ouviu falar de Trade Dress? Trata-se do conjunto de elementos visuais que diferencia uma marca, um produto ou um serviço da concorrência. No BVKcast dessa semana, a advogada Daniela Foiato Michel explica em detalhes o que significa a expressão e também em quais situações uma empresa pode acionar a justiça para proteger seus produtos e serviços de possíveis cópias da concorrência. Conteúdo extremamente valioso para empreendedores e empresários. #bvkadvogados #direitoempresarial #tradedress #direitodemarca

No BVKcast dessa semana, a advogada Daniela Foiato Michel explica como funciona o contrato de licenciamento de marcas e como ele pode ser utilizado para expandir negócios. O episódio traz ainda 5 pontos que devem ser negociados entre as partes e constar nos contratos, evitando problemas futuros. Conteúdo importante, explicado de forma simples e objetiva. #bvkadvogados #propriedadeintelectual #registrodemarcas #licenciamentodemarcas #diretocivel

A advogada Angeline Kremer Grando, sócia responsável pelo Departamento Cível do BVK Advogados, explica o que muda com as recentes decisões do STJ em relação às responsabilidades das instituições financeiras em casos de transações suspeitas e de golpes de boletos fraudados. Conteúdo de utilidade pública. Ouçaa e compartilhe para que a informação chegue a mais pessoas. #bvkadvogados #golpesdigitais #direitodoconsumidor #lgpd

No BVKCast de hoje, a advogada Bruna da Costa Heyder, sócia responsável pelo Departamento Previdenciário do BVK Advogados, traz um panorama sobre o atual momento das regras para quem planeja se aposentar em 2024. Ouça com atenção e, se precisar de ajuda, consulte um advogado previdenciário. #bvkadvogados #bvkprevidenciario #direitoprevidenciario #aposentadoria

No BVK Cast dessa semana, o advogado Sandro Eduardo Grooders, sócio responsável pelo Departamento Tributário do BVK Advogados, lista as principais situações que fazem com que uma empresa não possa optar pelo Simples Nacional. Se você quer abrir um negócio, precisa ouvir com atenção antes de tomar importantes decisões. Não esqueça de compartilhar esse conteúdo com seus amigos! #bvkadvogados #direitotributario #simplesnacional #direitoempresarial

No BVKCast dessa semana, a sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, explica quais os procedimentos para se realizar o Direito de Retirada, que é quando um dos sócios decide não mais fazer parte de uma sociedade ltda com prazo indeterminado. Ouça com atenção e lembre-se: um contrato social bem redigido, com cláusulas claras, é fundamental para evitar problemas futuros.

Se você pensa em empreender através da aquisição de uma franquia, precisa ouvir o BVK Cast de hoje em que o advogado César Konzen Jr, do Departamento Cível do BVK Advogados, fala sobre 3 aspectos relevantes que devem ser observados antes de você iniciar este modelo de negócio. Ouça e compartilhe com pessoas que também possam se interessar nesse assunto. #bvkadvogados #franquia #departamentocivel #direitoempresarial

Se você é sócio majoritário ou minoritário de uma empresa, precisa ouvir esse episódio do BVKCast em que a sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, explica sobre a importância das cláusulas de Tag Along e Drag Along em contratos de sócios. Assunto importantíssimo, explicado de forma simples e objetiva.

No BVKCast dessa semana, o advogado do Departamento Cível do BVK Advogados, César Konzen Júnior, explica os cuidados necessários para garantir a validade da assinatura digital em documentos. Ouça e compartilhe com os seus amigos! Assunto de utilidade pública para todas as pessoas que assinam contratos.

No BVKCast dessa semana, a advogada Daniela Foiato Michel, do Departamento Cível do BVK Advogados, explica as principais estratégias e medidas que podem prevenir problemas futuros para as construtoras. Vale a pena ouvir para entender o que diz a lei quanto às suas responsabilidades.

No BVKCast dessa semana, a sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, explica qual a melhor escolha para você que deseja constituir uma empresa sem sócios, mas, ao mesmo tempo, quer proteger o seu patrimônio pessoal. Conteúdo importantíssimo! Ouça e compartilhe com seus amigos.

Em decisão inédita no país, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou a primeira multa à uma empresa que descumpriu à Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma microempresa que atua como provedora de acesso à internet e atividades relacionadas, o que demonstra que a ANPD não atuará somente com foco nas grandes empresas- como muitas pessoas estavam imaginando. No BVKCast dessa semana, a sócia responsável pelo Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, explica o teor da multa e faz um alerta importante às empresas. #LGPD #ANPD #ProtecaodeDados #BVKAdvogados #MultaLGPD

Em recente decisão, o STF declarou inconstitucional diversos dispositivos da Lei do Motorista Profissional empregado. No BVKcast dessa semana, a advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia responsável pela Área Trabalhista do BVK Advogados, comenta os principais pontos que foram alterados. Conteúdo importantíssimo para todos os motoristas profissionais e empresas da área!

A PEC da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho, tem causado muita polêmica e deixou muitas dúvidas nos empresários. No BVKCast de hoje, o sócio fundador do BVK Advogados, Marco Antônio Borba, explica o que, de fato, está em jogo até esse momento. Vale a pena ouvir para entender mais sobre o assunto!

Sim, a Holding Patrimonial é uma excelente ferramenta para proteger o patrimônio do empresário e da sua família, mas, atenção: isso não quer dizer que ela é capaz de blindar o patrimônio! A blindagem patrimonial não existe! Ouça o quarto e último episódio da série sobre Holding Patrimonial e não se esqueça: essa engenharia jurídica é extremamente complexa e deve ser feita de forma personalizada, por profissionais capacitados. Cuide do seu patrimônio!

Depende! É isso que explicamos no podcast de hoje da série sobre Holding Patrimonial que estamos apresentando ao longo dessa semana. Aperte o play para entender e compartilhe essa informação tão importante com os empresários que você conhece!

No segundo podcast da série que estamos apresentando essa semana, vamos falar sobre a importância da criação de uma Holding Patrimonial pensando na sucessão! Com essa ferramenta, é possível deixar tudo organizado ainda em vida e, assim, evitar problemas futuros com o inventário. Assunto de extrema importância para todos os empresários e seus familiares. #BVKAdvogados #HoldingPatrimonial #Holding #Sucessao #DireitoEmpresarial

Essa semana falaremos, de forma simples e objetiva, sobre um tema importantíssimo, mas desconhecido pela maioria dos empresários: a Holding Patrimonial. Este tipo de engenharia jurídica é complexo, mas pode ser dividido em três pilares para uma melhor compreensão. O primeiro deles diz respeito à sucessão em uma empresa, tema do vídeo de hoje. Ouça com atenção e fique de olho que tem muito mais informações sobre Holding Patrimonial nos próximos dias! #BVKAdvogados #HoldingPatrimonial #Holding #Sucessao #DireitoEmpresarial

No BVKCast dessa semana, a advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia responsável pela área trabalhista do BVK Advogados, comenta três problemas muito comuns que o empregador pode evitar ao contratar uma Auditoria Trabalhista. Conteúdo imperdível para quem tem uma empresa. Assista e compartilhe com os seus amigos!

Infelizmente, os golpes digitais são cada vez mais comuns, especialmente nas redes sociais. No BVK Cast de hoje, a advogada Angeline Kremer Grando, sócia responsável pela Área Cível do BVK Advogados, fala sobre as primeiras providências a serem tomadas diante desse tipo de incidente. Aperte o play, fique atento às dicas e não esqueça de compartilhar esse conteúdo com os seus amigos.

Você, que tem uma sociedade, sabia que é possível fazer um documento particular em que são regulamentadas questões estratégicas que não precisam ser tornadas públicas pelo Contrato Social? Aperte o play e ouça as dicas tão importantes sobre essa modalidade, comentadas pela Sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen. Não esqueça de compartilhar esse conteúdo com as pessoas que possam se interessar pelo assunto!

No BVK Cast dessa semana, a advogada Heloísa Lisboa Santos traz um resumo de algumas das principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações. Entre elas, a criação do Portal de Contrações Públicas (PNCP), o Diálogo Competitivo, a Inversão de fases e as penalidades mais rígidas para empresas que não cumprirem as suas obrigações com o poder público. Se você é licitante, ou pensa em participar de uma licitação pública, precisa ouvir esse poadcast!

Você, empresário, já pensou em participar de uma Licitação Pública? As licitações são uma excelente alternativa para empresas de pequeno, médio ou grande porte alavancarem seus resultados financeiros. No episódio de hoje, o sócio-fundador do BVK Advogados, Guilherme Valentini, fala sobre as vantagens e os principais pontos que os empresários precisam se atentar caso desejem participar de processos licitatórios. Vale a pena acompanhar!

No BVK Cast dessa semana, a advogada Bruna da Costa, sócia responsável pela área previdenciária do BVK Advogados, explica as principais mudanças que a reforma da previdência trouxe para quem planeja se aposentar por tempo de contribuição. Ouça para saber se você ainda consegue se aposentar pela regra antiga, se consegue pegar a regra de transição ou se já se encaixa nas novas exigências. Muitas vezes, o segurado se encaixa em mais de uma situação, então é importante fazer uma análise criteriosa, junto a um advogado previdenciarista, para optar pela aposentadoria mais vantajosa.

Desde março de 2021, quando a Lei 14.126/2021 classificou a Visão Monocular como deficiência visual, os portadores da doença têm direito de entrar com pedido de aposentadoria por deficiência por tempo de contribuição ou por idade. No BVKCast dessa semana, a advogada Bruna da Costa, sócia responsável pelo Departamento Previdenciário do BVK Advogados, explica quais são os critérios e como proceder para entrar com o pedido. Ouça e compartilhe com as pessoas que possam se interessar pelo assunto.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já não é novidade para nenhuma empresa, no entanto, ainda existem muitas dúvidas sobre seu funcionamento e implementação. No BVKCast de hoje, a sócia responsável pelo Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando aborda sobre o passo fundamental para implementação de projetos de adequação à LGPD: o mapeamento das atividades com dados pessoais de uma empresa, documento esse que é, inclusive, obrigatório pela legislação. Uma vez que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em fevereiro de 2023, a norma de dosimetria da pena, estabelecendo critérios para definição de condutas entre leve, médio e grave, atribuindo agravantes, atenuantes, bem como regras para todos os tipos de sanções previstas, para além da multa pecuniária, o que se espera é que nos próximos meses se intensifique o papel fiscalizador da Autoridade. Portanto, às empresas que ainda não iniciaram a jornada de adequação à LGPD, esse BVKCast traz esclarecimentos sobre o primeiro e mais importante passo a ser dado. Para saber mais, ouça este episódio até o fim.

O BVKCast desta semana é sobre Direito Trabalhista e aborda acerca das responsabilidades do trabalhador que atua como motorista profissional. Segundo a advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia do BVK Advogados, é importante saber, além dos direitos, também os deveres do motorista profissional. Ao todo, são pelo menos seis deveres que estão previstos na Legislação Trabalhista e são atribuições do trabalhador que atua como motorista profissional. Kellen, que é a responsável pelo Departamento Trabalhista do BVK, explica cada um deles neste episódio. Tire suas dúvidas sobre este tema, ouvindo o BVKCast até o fim.

O BVKCast desta semana apresenta a necessidade de averbação de obras junto à matrícula de um imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis. Conforme o sócio fundador do BVK Advogados, Guilherme Valentini, a falta regularização de um imóvel geralmente aparece nos inventários, ou até mesmo, quando o proprietário deseja vendê-lo. Segundo ele, a regularização de uma construção antiga exige a apresentação de alguns documentos, especialmente do “Habite-se”, que é emitido junto à Prefeitura, e a CND do imóvel, obtida junto à RFB. Mas obter a CND pode envolver custos elevados. Para saber mais sobre este tema, ouça nosso episódio até o fim.

Nesta semana, o BVKCast apresenta um tema que é motivo de dúvida entre a população do meio rural. A Aposentadoria por Idade Rural é o assunto que a advogada Luana Luzía Henchen, do Departamento Previdenciário do BVK Advogados apresenta. Segundo ela, esta modalidade é destinada para trabalhadores que exercem suas atividades em regime de economia familiar ou de forma individual. O regime de economia familiar ocorre quando o trabalho da família é o responsável pela subsistência dos indivíduos, quando o trabalho coletivo é o fruto do sustento de todos os membros. Os requisitos para o enquadramento nesta modalidade de aposentadoria são: 15 anos de atividade rural, 55 anos de idade para as mulheres e 60 anos de idade para os homens. A reforma da previdência não alterou os requisitos para o enquadramento nesta modalidade de aposentadoria. Para entender melhor o tema, ouça o episódio até o fim e compartilhe este conteúdo com quem julgar importante.

O BVKCast desta semana traz um tema de suma importância para a sua empresa – A Nova Lei de Licitações. Conforme explica a advogada Ana Paula Medina Konzen, sócia do BVK, as mudanças entram em vigor a partir de 1º de abril, ou seja, há tempo para que a sua empresa possa se adequar a este novo processo. Assim, devemos cuidar, primordialmente, 4 pontos desta esfera licitatória. 1º Licitações de grandes volumes obrigará a participante a ter um programa de integridade ativo, ou seja, que esteja em Compliance. 2º O Compliance será o ponto de desempate entre as empresas que estiverem disputando a licitação. 3º Caso você seja alvo de uma penalidade por descumprimento de alguma norma, o Compliance será um meio de que está penalidade não seja tão severa. 4º Caso você esteja impossibilitado de concorrer em uma licitação por algum motivo, para a nova via de concorrência, você precisará estar em Compliance novamente para assim dar andamento ao processo de licitação. Para entender mais sobre o tema, ouça o episódio até o fim.

O BVKCast desta semana traz para a discussão um tema considerado polêmico, provocado a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria de Direito Tributário. Conforme o advogado Sandro Eduardo Grooders, sócio do BVK e responsável pela área tributária, a decisão do STF impacta diretamente julgamentos na área tributária, inclusive aqueles já transitados em julgado. A partir da decisão do STF, ficou definido que sempre que haja um julgamento sobre determinada matéria com repercussão geral, o contribuinte deve aplicar este entendimento de forma automática, mesmo que já tenha previamente uma decisão transitada em julgado em sentido diverso. A mudança deste entendimento criou um verdadeiro clima de insegurança jurídica às empresas, especialmente por conta da possibilidade de modificação de decisões anteriores que haviam concedido isenções, por exemplo, que a partir de eventual decisão proferida pelo STF, perdem automaticamente seu efeito. Para entender mais sobre o tema, ouça o episódio até o fim.

O BVKCast desta semana trata de um tema que é importante para muita gente: a Revisão da Vida Toda – possibilidade de ajuste e recálculo de pensões e aposentadorias de segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nossa especialista no tema, a coordenadora do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, Bruna da Costa, apresenta as principais questões: o que é a revisão, quem tem direito, vale à pena, quais são os prazos, é vantajoso solicitar a revisão e como se faz para encaminhar o pedido. Ouça o episódio até o fim e tire as suas dúvidas.

O BVKCast desta semana traz à discussão a proteção do desenho industrial, dentro da perspectiva da Lei 9279/96, a chamada lei da Propriedade Industrial. Segundo a advogada Daniela Foiato Michel, da equipe BVK Advogados, para falar sobre o tema, é preciso entender que a lei conceitua o desenho industrial como sendo a forma plástica ornamental de um objeto, ou um conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto que possa servir à fabricação industrial. A principal preocupação na proteção do desenho industrial está no campo da estética, tendo como finalidade distinguir ele de projetos semelhantes. Dentre os requisitos para proteção do desenho junto ao INPI, estão a novidade, originalidade e aplicação industrial. Para saber mais sobre este tema, ouça o episódio até o fim.

O nosso BVKCast desta semana trata sobre um tema polêmico que já rendeu várias discussões no Judiciário. Trata-se do rol de procedimentos e medicamentos que os planos de saúde têm que cumprir. De acordo com o advogado Bruno Klamt, da equipe BVK Advogados, o Senado Federal aprovou uma lei que determina que o rol de procedimentos, de cobertura obrigatória dos planos de saúde é exemplificativo. Isso quer dizer que nos casos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - que é o órgão federal que regulamenta estes planos - a cobertura deverá ser autorizada, desde que existam comprovações da sua eficácia. Ficou com dúvida, ouça nosso episódio até o fim e entenda mais sobre este tema.

O BVKCast de hoje aborda uma dúvida muito comum em quem participa de processos licitatórios. É possível trocar a marca de um produto após vencida a licitação? Conforme a advogada Heloisa Lisboa Santos, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, por regra, a marca oferecida pelo licitante em sua proposta é aquela que deve ser entregue quando for requisitada pela Administração Municipal. Segundo ela, o contrato administrativo precisa ser cumprido à regra. No entanto, diversas empresas enfrentam um problema comum: necessidade de trocar a marca de algum modelo, que eventualmente não esteja mais sendo fabricado. Para saber mais sobre esta possibilidade, ouça o episódio até o fim e tire as suas dúvidas sobre licitações.

No BVKCast de hoje confira o que muda com o pagamento de férias em dobro, após a recente decisão Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional este desembolso. Conforme a advogada Marcia Fernanda Alves, do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, o STF declarou inconstitucional a Súmula 450, do Tribunal Superior do Trabalho. Nela, estava determinado o pagamento de férias em dobro, incluindo 1/3 constitucional, nos casos em que o empregador atrasasse este benefício ao trabalhador. Saiba mais sobre este assunto, acompanhando o nosso BVKCast até o fim.

Nesta semana, o BVKCast trata sobre tributos municipais, aqueles impostos cobrados dos contribuintes pela administração pública, de forma direta aos cidadãos. Conforme o advogado Daniel de Souza Borges, do Departamento Tributário do BVK Advogados, são três impostos cuja cobrança é municipal: Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para saber mais sobre estes três impostos, ouça o episódio até o fim, e siga o BVK Advogados nas redes sociais.

O BVKCast desta semana trata sobre um tema importante, que é a corretagem devida ao intermediador de negócios imobiliários. De acordo com o advogado César Konzen Júnior, do Departamento Cível do BVK Advogados, a relação entre o corretor e o vendedor de um imóvel é informal, sendo que qualquer prova da autorização para venda ou locação do imóvel já caracteriza o vínculo entre as partes. A posterior desistência do negócio não isenta do pagamento da corretagem. Já o negócio jurídico intermediado por mais de um corretor torna cabível o rateio do valor entre os envolvidos na negociação. Para saber mais sobre este assunto, ouça o episódio até o fim e acompanhe nosso conteúdo nas redes sociais.