EPISODE · Oct 30, 2020 · 5 MIN
#79 Info 678 STJ, Ambiental e ECA
from Café com Jurisprudência · host Eron Santos
Necessidade de autorização do poder público para captação de água subterrânea, e a possibilidade da adoção avoenga.
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#79 Info 678 STJ, Ambiental e ECA
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