Café com Jurisprudência

Proibição de cláusula de fidelização em contrato de prestação de serviço e competência legislativa estadual

RG: constitucionalidade das contribuições para a SEBRAE, APEX e ABDI e a EC 33 de 2001.

Atuação da Força Nacional e autonomia dos Estados-membros

Necessidade de autorização do poder público para captação de água subterrânea, e a possibilidade da adoção avoenga.

Imposto de renda sobre ajuda compensatória mensal (CLT, art. 476-A), e redirecionamento de execução fiscal em caso de crime falimentar

Redirecionamento de execução fiscal em caso de incorporação empresarial não comunicada ao Fisco

Técnica do julgamento ampliado em caso de embargos de declaração

Obrigação do comerciante de enviar produtos defeituosos à assistência técnica, e o dano moral coletivo pela exploração de jogos de azar

Limite de cobertura do FGC e recursos de Fundo criado por entidades associadas

Possibilidade jurídico do pedido da ação que visa obtenção de dados de usuários de site na internet

Ação revisional de aluguel e a base de cálculo da revisão, e execução de honorários advocatícios contratuais

Suspeição de ministro do STJ em REsp de Revisão Criminal

Apartamento sem indício de habitação, fundada suspeita de flagrante delito e inviolabilidade domiciliar

Progressão de regime e a interpretação de "organização criminosa" na LEP

Composição de ambulâncias do SAMU, e efeito da suspensão dos direitos políticos na improbidade administrativa

Competência legislativa da União e dos Estados em matéria de educação e o princípio da separação dos Poderes

Competência legislativa da União e dos Estados e as regras sobre trânsito e transporte

Serviços tributados pelo ISS e taxatividade da Lista de serviços da LC 116/2003

Cabimento da ação rescisória na hipótese de erro de fato

Competência criminal em publicação de material pornográfico na internet

Acórdão condenatório e interrupção da prescrição penal

Gastos mínimos com educação e legislação estadual

TCU e acordos de colaboração premiada, responsabilidade do parecerista em caso de erro grosseiro

Exigência de instalação de escritório em licitação e contrato administrativo

Constitucionalidade da COFINS não-cumulativa

Requisição administrativo de serviços de saúde privados

Suspeição/impedimento em ADI/ADPF

Novidade legislativa da representação do ofendido no crime de estelionato e aplicação de processos em curso

Dolo e consumação do crime de omissão de prestação de contas

Remição da pena pelo estudo

Treinador de tênis e inscrição no CREF, técnico em contabilidade e aprovação prévia no exame de suficiência

Poderes do juiz criminal diante de empresas de tecnologia como terceiros no processo penal

Penhora de arma de fogo e leilão judicial

Demanda de potência e o ICMS

Penas cumpridas há mais de 5 anos e a configuração de maus antecedentes

Caso julgado em repercussão geral sobre a presunção de inocência e a participação em concursos públicos

Regularidade fiscal na licitação, eficácia de lei que concede benefício tributário

Imparcialidade do juiz e a prova ilícita

Impugnação de colaboração premiada por delatado

Preço em licitação de serviços terceirizados, comprovação da união estável para pensionistas do RPPS

Isenção de imposto de renda para pessoas físicas 

Cálculo de benefício previdenciário (correção do salário-de-contribuição)

Prazo de decadência na revisão de benefício previdenciário

Crédito de dano moral na recuperação judicial, melhor interesse da criança

Isenção de custas para fundações e mudança de índices de correção/juros no cumprimento de sentença

Declaração de nulidade de admissão de servidor e o direito ao FGTS

Imunidade parlamentar e crime de difamação, relatórios de inteligência do Ministério da Justiça

Prescrição na tomada de contas, qualificação técnica na licitação

Julgados importantes de repercussão geral do STF, prescrição no ressarcimento ao erário

Poder de requisição de informações da ABIN