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EPISODE · Mar 6, 2023 · 3 MIN

#83 Nova Lei de Licitações entra em vigor em abril - por Ana Paula Medina Konzen

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O BVKCast desta semana traz um tema de suma importância para a sua empresa – A Nova Lei de Licitações. Conforme explica a advogada Ana Paula Medina Konzen, sócia do BVK, as mudanças entram em vigor a partir de 1º de abril, ou seja, há tempo para que a sua empresa possa se adequar a este novo processo. Assim, devemos cuidar, primordialmente, 4 pontos desta esfera licitatória. 1º Licitações de grandes volumes obrigará a participante a ter um programa de integridade ativo, ou seja, que esteja em Compliance. 2º O Compliance será o ponto de desempate entre as empresas que estiverem disputando a licitação. 3º Caso você seja alvo de uma penalidade por descumprimento de alguma norma, o Compliance será um meio de que está penalidade não seja tão severa. 4º Caso você esteja impossibilitado de concorrer em uma licitação por algum motivo, para a nova via de concorrência, você precisará estar em Compliance novamente para assim dar andamento ao processo de licitação. Para entender mais sobre o tema, ouça o episódio até o fim.

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