EPISODE · Jun 8, 2025 · 21 MIN
A competência sancionatória das agências reguladoras
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
Neste episódio, analisamos a decisão do STF na ADI 5906, que reconheceu a constitucionalidade da competência sancionatória das agências reguladoras brasileiras. O acórdão reforça o papel das agências como instrumentos técnicos e imparciais de regulação e disciplina de mercados, inclusive com a capacidade jurídica de impor sanções administrativas. Com base nesse precedente, discutimos as implicações da decisão para a autonomia regulatória, os limites ao seu exercício e o modelo brasileiro de regulação econômica.
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Neste episódio, analisamos a decisão do STF na ADI 5906, que reconheceu a constitucionalidade da competência sancionatória das agências reguladoras brasileiras. O acórdão reforça o papel das agências como instrumentos técnicos e imparciais de regulação e disciplina de mercados, inclusive com a capacidade jurídica de impor sanções administrativas. Com base nesse precedente, discutimos as implicações da decisão para a autonomia regulatória, os limites ao seu exercício e o modelo brasileiro de regulação econômica.
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