Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 09

Temas abordados no episódio 09: ADPF 524/DF e ADPF 530/PA- Aplicabilidade do regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 – Constitucionalidade da vedação ao aproveitamento da alíquota zero do PIS e da COFINS no regime monofásico pelas empresas optantes do SIMPLES. RE 1.167.509/SP (RG) – Tema 1.020 -Constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território. RE 1.049.811/SE (RG) – Tema 1.024 – Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. ADI 4.739/DF – Constitucionalidade de lei estadual que exige das operadoras de telefonia móvel o compartilhamento da localização dos aparelhos utilizados por usuários à polícia judiciária estadual. RE 1.072.485/PR (RG) – Tema 985 – Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. RE 1.249.945/MG (RG) – Tema 1.101 – Aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais que explorem atividade econômica. REsp 1.856.403/SP e REsp 1.848.993/SP (Repetitivo) – Tema 1.049 – Redirecionamento de execução fiscal contra empresa sucessora quando a incorporação não for informada ao Fisco.