AGORA É LEI: NORMA ALTERA PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

AGORA É LEI: NORMA ALTERA PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS A lei 7.043/15, que altera a legislação do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (Propar), criada em 2007, foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (16/07). O texto unifica duas leis sobre o tema e determina que a AgeRio, agência de fomento de economia mista ligada ao Governo, seja o órgão responsável por gerir os recursos do Fundo Garantidor de Parcerias (FGP). A publicação também revogou uma lei de 2011, que criou o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), que gerenciava os recursos destinados às PPP's firmadas pelo Estado. LEIA + EM http://j.mp/1TFqwti