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AGORA É LEI: NORMA AMPLIA PROIBIÇÃO SOBRE VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO

EPISODE · Jul 27, 2015 · 1 MIN

AGORA É LEI: NORMA AMPLIA PROIBIÇÃO SOBRE VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO

from Alerj · host Alerj

A lei estadual 2.403/95, que trata da proibição da fabricação e venda de brinquedos semelhantes à armas reais, foi atualizada, com a previsão de multa em caso de descumprimento. A atualização consta da lei 7.045/15, de autoria da deputada Martha Rocha (PSD), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (27/07).

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