Alteração - alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão se deu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1043313, com repercussão geral reconhecida (Tema 939), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5277. Saiba mais.

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Dec 11, 2020

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Alteração - alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

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