Após ação do MPAC, Justiça concede liminar para garantir acolhimento a migrantes e refugiados em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, obteve decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em ação civil pública com pedido de tutela de urgência, determinando que o Município de Rio Branco e o Estado do Acre adotem medidas emergenciais para garantir acolhimento, assistência e proteção a migrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade na capital.