EPISODE · May 31, 2026 · 17 MIN
Ato jurídico perfeito: o tempo da lei e o tempo dos atos
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
Neste episódio, examinamos uma das garantias mais tradicionais do constitucionalismo brasileiro: o ato jurídico perfeito. Partindo da definição da LINDB, analisamos o significado da expressão, sua importância para a sucessão das leis no tempo e a jurisprudência do STF. Uma reflexão sobre estabilidade, confiança e continuidade da ordem jurídica.
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Ato jurídico perfeito: o tempo da lei e o tempo dos atos
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