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EPISODE · Jan 27, 2024 · 38 MIN

Averiguação oficiosa da paternidade

from Consultório Jurídico - Semanal · host RDP África - RTP

Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registoSee omnystudio.com/listener for privacy information.

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Averiguação oficiosa da paternidade

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This episode was published on January 27, 2024.

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Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registoSee omnystudio.com/listener for privacy information.

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