EPISODE · Oct 4, 2024 · 7 MIN
#BiroscaNews 288: STF Autoriza Estados a Quebrar Sigilo Bancário Sem Autorização Judicial
from #BiroscaNews · host Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Falo sobre a ADI. 7276 em que o STF, por 6x5, julgou válida norma do CONFAZ que permite que as Fazendas Públicas Estaduais possam quebrar o sigilo bancário de pessoas físicas/jurídicas sem precisar de ordem judicial a fim de ver possível não pagamento de ICMS. Discuto a constitucionalidade da medida e critico a decisão do STF.
Embed this episode
NOW PLAYING
#BiroscaNews 288: STF Autoriza Estados a Quebrar Sigilo Bancário Sem Autorização Judicial
No transcript for this episode yet
Similar Episodes
No similar episodes found.
Similar Podcasts
No similar podcasts found.