EPISODE · Mar 2, 2021 · 10 MIN
#BiroscaNews 59: STF dá liminar p/ proibir alegação de "legítima defesa da honra". Finalmente!
from #BiroscaNews · host Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Falamos sobre a liminar dada pelo Min. Toffoli (STF) na ADPF. 779 proibindo o uso da "legítima defesa da honra" como tese de defesa para absolver réus que mataram suas ex-mulheres, companheiras, namoradas.A partir da decisão caso seja usada a tese e o réu for absolvido o MP poderá recorrer da decisão alegando "nulidade do por fato posterior à pronúncia".No #BiroscaNews n. 28 já tínhamos comentado sobre uma decisão do STF que, de forma indireta, legitimava aquela tese odiosa: https://youtu.be/hfRCTn7HLpsSobre a decisão ver:- https://migalhas.uol.com.br/quentes/340944/para-toffoli-tese-de-legitima-defesa-da-honra-e-inconstitucional- https://brunotorrano.jusbrasil.com.br/artigos/1172771016/inconstitucionalidade-da-legitima-defesa-da-honra
Embed this episode
NOW PLAYING
#BiroscaNews 59: STF dá liminar p/ proibir alegação de "legítima defesa da honra". Finalmente!
No transcript for this episode yet
Similar Episodes
No similar episodes found.
Similar Podcasts
No similar podcasts found.