Compensação de R$ 27 bilhões para Estados e Municípios | Boletim Sintonia #88

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar número 136. O texto autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. O texto sancionado é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios.

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Oct 27, 2023

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Compensação de R$ 27 bilhões para Estados e Municípios | Boletim Sintonia #88

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