Das Penas - Parte 1

Das Penas - Parte 1: Foca em Medidas de Segurança (diferença entre internação e tratamento ambulatorial), as Espécies de Penas (multa, restritivas de direitos e privativas de liberdade) e, principalmente, no Sistema Trifásico da Dosimetria. Ele detalha como o juiz fixa a pena-base, o peso da reincidência e dos maus antecedentes, e o cálculo das causas de aumento e diminuição. Também aborda os Regimes de Cumprimento e a Detração Penal.