EPISODE · Jun 12, 2026 · 27 MIN
Das Penas - Parte 2
from Buscar Direito · host Dr.Direito
Concentra-se nos benefícios penais que você deve pleitear em teses subsidiárias: a Substituição da Pena (Art. 44 do CP) e o SURSIS Penal (Art. 77 do CP). Além disso, explica todos os Efeitos da Condenação (penais e extrapenais), incluindo o confisco alargado e as recentes alterações da Lei 14.994/2024 sobre violência contra a mulher.
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Das Penas - Parte 2
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