Destaque para inclusão emergencial de mulher vítima de violência doméstica no bolsa-família

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê a inclusão emergencial, entre os beneficiários do bolsa-família, da mulher vítima de violência doméstica ( PL 3324/2023 ); o que anistia os candidatos à presidência e vice-presidência da República condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícito eleitoral nas eleições de 2022 ( PL 3338/2023 ); o que permite a redução de 80 para 50% da área de reserva legal dos imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, desde que o estado e o município no qual se situam tenham metade de seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público ( PL 3334/2023 ) e a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional ( PEC 33/2023 ). Também detalhamos o projeto que confere natureza autodeclaratória ao Cadastro Ambiental Rural ( PL 3375/2023 ); o que prevê perda automática de cargo público ou mandato eletivo pela pessoa condenada pela prática de crime de estupro de vulnerável ( PL 3422/2023 ); o que garante atendimento prioritário a pessoas com doença de Parkinson ( PL 3427/2023 ); o que assegura o uso do dinheiro do FIES para financiar cursos de educação profissional, técnica e tecnológica ( PL 3358/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que prevê o aumento gradual, pela União, do valor dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação ( PEC 31/2023 ).