Projetos da Semana no Senado Federal

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre a medida provisória que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, destinado ao incentivo econômico a produtores e importadores de combustíveis, para evitar a alta de preço por causa dos conflitos no Oriente Médio ( MPV 1388/2026 ); e sobre a Sugestão Legislativa que trata da disponibilização de gasolina pura e gasolina E10 em todo o território nacional ( SUG 30/2026 ). Também vamos falar sobre a proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 40 horas a jornada semanal de trabalho no país, sem diminuição de salários ( PEC 221/2019 ); sobre mensagens do Executivo referentes a indicações de integrantes do Itamaraty para representações do Brasil no exterior ( MSF 28/2026 e MSF 55/2026 ); e sobre projetos de lei do Senado Jovem, apresentado pelos participantes do programa Jovem Senador 2026 (PLSJ 1/2026, PLSJ 2/2026 e PLSJ 3/2026).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que prevê o ressarcimento de custos operacionais de voos de aviões privados pertencentes a pessoas e empresas sem certificado de operador aéreo, quando destinados ao transporte de órgãos para transplante ( PL 2692/2026 ); sobre a proposta que institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco ( PL 5087/2026 ); e sobre o projeto que reconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional ( PL 3839/2024 ). Também vamos falar sobre a proposta define regras sobre o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres ( PL 5028/2026 ); e sobre o projeto de lei complementar que estende a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país ( PLP 80/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que autoriza o uso de elementos que expressem pertenciamento a comunidades, tradições culturais ou religião em fotografias utilizadas em documentos oficiais de identificação ( PL 3839/2023 ); e sobre o projeto que dispõe sobre o reconhecimento da saúde estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia ( PL 3698/2026 ). Também vamos falar sobre o projeto que institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ( PL 4979/2026 ); o projeto que institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos ( PL 5019/2026 ); e o projeto que institui a Política de Valorização da Agricultura Familiar ( PL 5002/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que regula a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática ( PL 4874/2026 ) e sobre a proposta que cria o Programa Nacional de Incentivo à Ciência ( PL 4797/2026 ). Também vamos falar sobre a medida provisória que abre crédito extraordinário para garantir o apoio financeiro a importadores e produtores de óleo diesel e de combustíveis derivados de petróleo ( MPV 1381/2026 ); sobre a Sugestão Legislativa que propõe a "revisão da carga horária anual de ensino: redução de 200 para 180 dias letivos" ( SUG 27/2026 ); e sobre o projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres ( PLP 41/2026 ).

Nesta semana, vamos falar sobre a proposta de emenda à Constituição que preserva, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte ( PEC 14/2026 ). Também vamos falar sobre o projeto que estabelece o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas ( PL 3680/2026 ), a proposta que define como limite mínimo para apostas a idade de 21 anos ( PL 3754/2025 ) e o projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias ( PL 3252/2026 ).

Nesta semana, vamos falar sobre a medida provisória que autoriza a concessão de apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar da região Nordeste impactados com as estiagens e com as tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos ( MPV 1374/2026 ), e o projeto que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes ( PL 699/2023 - Substitutivo CD). Também vamos tratar do projeto que obriga as unidades de saúde a passarem informações para as mães de recém-nascidos com deficiência ou doença crônica sobre os cuidados com a criança ( PL 2391/2023 ) e sobre a proposta que institui o Estatuto da Pessoa Transplantada ( PL 2834/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que regulamenta a análise de questões relevantes para admissão de recurso especial no STJ ( PL 3085/2026 ); sobre a proposta que agrava a pena do crime de falsificação de medicamento, quando o produto é destinado ao tratamento contra o câncer ( PL 929/2026 ); e sobre o projeto que aumenta a pena do crime de pichação e assegura a reparação integral dos danos causados aos patrimônios público e privado ( PL 3241/2026 ). Também vamos tratar da medida provisória que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor ( MPV 1373/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo ( PL 3244/2026 ); e sobre propostas que visam ao enfrentamento do crime organizado ( PL 3019/2026 , PL 3014/2026 e PL 3013/2026 ). Também serão assuntos no programa o projeto que obriga incorporadoras imobiliárias a oferecer garantia antes do início de obra ( PL 3108/2026 ); a proposta que exige critérios específicos na avaliação de tecnologias destinadas ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com doenças raras ( PL 3140/2026 ); e o projeto que autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu ( PLP 174/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que garante o pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores portuários avulsos, durante o período de entressafra do açaí, que atuam na movimentação de cargas do fruto na Amazônia Legal ( PL 3106/2026 ); sobre a proposta que regulamenta a profissão de técnico em meio ambiente ( PL 2854/2026 ); e sobre o projeto que garante o pagamento de compensação ao médico que prestar socorro a passageiro durante viagens aéreas ( PL 2740/2026 ). Ainda serão assuntos o projeto que confere ao município de Condado (PE) o título de Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho ( PL 2899/2026 ); e a proposta que transfere simbolicamente a sede do governo federal para Fortaleza, anualmente, no dia 25 de março, quando se comemora a Data Magna do Ceará ( PL 3070/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal O Projetos em Destaque desta semana trata da proposta de emenda à Constituição que amplia os casos de imunidade de impostos ( PEC 5/2023 ); do projeto de lei complementar que cria regras para permitir a transação tributária envolvendo contribuintes, União, estados e municípios ( PLP 165/2026 ); e da proposta que permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ( PL 2497/2026 ). Também serão assuntos no programa de hoje o projeto que aumenta o volume de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública voltados ao enfrentamente à violência contra a mulher ( PL 3054/2026 ) e a proposta que regulamenta, em território brasileiro, a profissão de pesquisador científico, nas esferas pública e privada ( PL 2794/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal O Projetos em Destaque desta semana trata da proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 40 horas a jornada de trabalho semanal; do projeto que dispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas ( PL 1054/2019 - Substitutivo Câmara dos Deputados); e da proposta que define regras sobre a remuneração do militar reformado por invalidez ( PL 2573/2026 ). Vamos falar também sobre o projeto que institui a triagem precoce obrigatória do desenvolvimento infantil no Sistema Único de Saúde, com foco na identificação do Transtorno do Espectro Autista e de outros transtornos do neurodesenvolvimento ( PL 2413/2026 ) e sobre a proposta que altera regras de idade, renda e valor da pensão especial paga aos órfãos de vítimas de feminicídio ( PL 1986/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta edição, vamos falar sobre duas medidas provisórias editadas pelo governo que vão beneficiar taxistas, motoristas por aplicativos, mototaxistas e motoboys ( MPV 1359/2026 e MPV 1360/2026 ); e sobre a proposta que institui diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportarem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo ( PL 2495/2026 ). Vamos falar também da proposta que define regras sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos ( PL 2470/2026 ) e sobre os projetos que permitem deduzir da base de cálcuo do imposto de renda das pessoas físicas as despesas com lentes corretivas, óculos de grau, armações e aparelhos auditivos ( PL 2438/2026 e PL 2450/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que reduz a zero a chamada "taxa das blusinhas", incidente sobre produtos importados com valor até US$ 50 ( MPV 1357/2026 ) e sobre o projeto de lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de destinar parte da receita corrente líquida às Defensorias Públicas ( PLP 138/2026 ). Também vamos falar sobre o o veto total do Executivo ao projeto de lei que considerava o estágio realizado pelo estudante como experiência profissional ( VET 22/2026 e PL2762/2019 ); sobre a proposta que cria o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar ( PL 1985/2026 ) e sobre o projeto que define regras sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito ( PL 2321/2026 ).

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que instituiu o programa Novo Desenrola Brasil, voltado à renegociação de dívidas de pessoas com renda mensal de até 5 salários mínimos ( MPV 1355/2026 ) e sobre o projeto que cria a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira ( PL 2356/2024 ). Também vamos falar sobre o projeto que obriga o reajuste anual de bolsas pagas a médicos residentes ( PL 1327/2026 ); sobre a proposta que regulamenta o garimpo familiar sustentável ( PL 1954/2026 ), sobre o projeto que dispena a anuência do agressor para que a vítima de violência doméstica e familiar possa viajar com seus filhos ( PL 2237/2026 ) e sobre a proposta que cria o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica ( PL 2243/2026 ).

Nesta edição, falaremos sobre a criação do “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa” a ser celebrado em 15 de maio ( PL 4773/2023 ), o que prevê a pena de perda de bens de condenado pela prática dos crimes de estupro ou violência doméstica e familiar ( PL 4781/2023 ); o projeto que trata do uso de dispositivos eletrônicos para assegurar o cumprimento de medidas protetivas ao idoso ( PL 4793/2023 ); o que visa estimular a inserção de pessoas com mais de 60 anos no mercado de trabalho ( PL 4791/2023 ); o que permite o uso do dinheiro do FGTS para quitar débitos tributários ( PL 4787/2023 ) e o que prorroga o prazo da cota de tela de filmes nacionais nas salas de cinema ( PL 4764/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre a convocação de um plebiscito sobre a legalização do aborto ou não ( PDL 343/2023 ); o projeto que estende o programa de transição energética justa à usina termelétrica de Candiota, no Rio Grande do Sul ( PL 4653/2023 ); o que estabelece condições em que não há vínculo de emprego entre prestador de serviço e plataformas digitais de intermediação com usuários ( PL 4737/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que amplia o direito à vida ao nascituro ( PEC 49/2023 ); a proposta que regulamenta as apostas esportivas ( PL 3626/2023 ); e a que dispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência ( PL 309/2023 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o reajuste pelo IPCA dos valores repassados pela União para a merenda escolar ( PL 4522/2023 ); o que obriga as empresas a informarem aos clientes o motivo pelo qual estão exigindo o fornecimento de dados pessoais no ato da compra ( PL 4530/2023 ); o que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais responsáveis pela limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo ( PL 4534/2023 ); o que assegura a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade ( PL 4531/2023 ); os projetos da minirreforma eleitoral ( PL 4438/2023 e PLP 192/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras para a cobrança de qualquer contribuição sindical ( PEC 46/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que autoriza as companhias aéreas estrangeiras que operam em território nacional a explorarem o serviço de aviação regional na Amazônia Legal ( PL 4392/2023 ); a criação por lei do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, e do Plano Safra da Agricultura Familiar ( PL 4384/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que prevê a ressabatina de ministros do Supremo Tribunal Federal ( PEC 41/2023 ); o programa Desenrola Brasil que estabelece regras para minimizar o superendividamento de pessoas, especialmente no cartão de crédito ( PL 2685/2022 ); e o saque da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos de idade ( PL 4395/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar campanhas sobre os riscos da automedicação ( PL 1108/2021 ); a sugestão aprovada no âmbito do Programa Jovem Senador que prevê a avaliação auditiva e oftalmológica de estudantes que ingressarem no ensino fundamental ( SUG 8/2023 ); o projeto que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 ( PLN 28/2023 ); o projeto da Lei Orçamentária de 2024 ( PLN 29/2023 ); a medida provisória que trata da tributação de fundos fechados de investimento ( MPV 1184/2023 ); e o projeto que isenta as rádios comunitárias do pagamento da taxa do Ecad e autoriza a veiculação, por esse tipo de emissora, de publicidade paga ( PL 4182/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que acaba com a necessidade de os recém-habilitados conduzirem veículos com uma licença para dirigir com validade de apenas um ano ( PL 4055/2023 ); o que obriga as escolas e unidades públicas de saúde a instalarem placas fotovoltaicas nos edifícios onde funcionam ( PL 4063/2023 ); o projeto de resolução que autoriza um empréstimos de US$ 22 milhões para o município de Hortolândia para obras de melhorias de serviços e edificações públicas ( PRS 85/2023 ); o projeto que trata do sigilo de informações pessoais de mulher vítima de violência doméstica e de seus dependentes em bancos de dados oficiais ( PL 4024/2023 ); o que altera o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para dispor sobre a soberania digital ( PL 4097/2023 ); e o que torna permanente a lei de cotas (PL 5384/2023).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria a Política Nacional de Juventude ( PL 3893/2023 ); o que estabelece regras sobre o tratamento do climatério e da menopausa pelo Sistema Único de Saúde ( PL 3933/2023 ); o que visa incentivar os investimentos em startups e no empreendedorismo inovador ( PL 3922/2023 ); o que trata dos equipamentos obrigatórios a serem instalados em bicicletas ( PL 1504/2022 ); o que obriga a abordagem do conteúdo em sala de aula nas escolas de ensino fundamental e médio sob a perspectiva e experiência feminina ( PL 557/2020 ); e o que reconhece o forró como manifestação da cultura nacional ( PL 5838/2019 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o pagamento de bolsa-permanência a estudantes em situação de vulnerabilidade matriculados na educação básica ( PL 3756/2023 ); o projeto que estabelece prazo mínimo de 90 dias para a consulta de retorno, após o início do atendimento médico na rede particular de saúde ( PL3782/2023 ); o projeto que cria a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a Futuros Docentes da Educação Básica ( PL 3824/2023 ); os requerimentos de realização de sessão de debates temáticos sobre descriminalização do porte de droga para uso pessoal, sobre a reforma tributária e sobre a retomada da indústria no país (REQ 690/2023, REQ 693/2023 e REQ 691/2023); o projeto de Resolução que cria o Selo Município Amigo da Mulher para agraciar os municípios que implementarem centros de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ( PRS 76/2023 ); e o projeto que define prazo de 30 dias de afastamento do cargo de autoridade eleita por voto popular, para fins de investigação criminal ( PL 3819/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que trata da estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães ( PL 3649/2023 ); o que torna obrigatória a gravação, transcrição e publicação do conteúdo das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central ( PLP 161/2023 ); o que prevê o perdão de dívidas de beneficiários de empréstimos do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies ( PL 3652/2023 ); o que trata de segurança dos profissionais de saúde no ambiente de trabalho ( PL 3671/2023 ); o que define medidas para estimular a inserção de pessoas aposentadas no mercado de trabalho ( PL 3670/2023 ); a indicação para que o Ministério dos Portos e Aeroportos crie plano para estabelecer e ampliar a oferta de voos comerciais em Rondônia ( INS 68/2023 ); e o que prorroga até 31 de dezembro de 2043 as cotas de tela e de programação de tevê aberta, voltadas para a divulgação da produção audiovisual brasileira ( PL 3696/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição da Reforma Tributária; o projeto que que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o que agrava a pena de crimes cometidos contra síndico, trabalhador de condomínio, professor ou profissional da área de educação ( PL3533/2023 ). Também mencionamos o projeto que passa a exigir certidão de aptidão mental e de antecedentes criminais de candidatos a trabalhar em creches e escolas do ensino fundamental ( PL 3529/2023 ); o que equipara a agricultores familiares os minis e pequenos produtores rurais, para fins de concessão de crédito dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ( PL 3495/2023 ) e o que institui o programa nacional de incentivo ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências ( PL 3492/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê a inclusão emergencial, entre os beneficiários do bolsa-família, da mulher vítima de violência doméstica ( PL 3324/2023 ); o que anistia os candidatos à presidência e vice-presidência da República condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícito eleitoral nas eleições de 2022 ( PL 3338/2023 ); o que permite a redução de 80 para 50% da área de reserva legal dos imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, desde que o estado e o município no qual se situam tenham metade de seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público ( PL 3334/2023 ) e a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional ( PEC 33/2023 ). Também detalhamos o projeto que confere natureza autodeclaratória ao Cadastro Ambiental Rural ( PL 3375/2023 ); o que prevê perda automática de cargo público ou mandato eletivo pela pessoa condenada pela prática de crime de estupro de vulnerável ( PL 3422/2023 ); o que garante atendimento prioritário a pessoas com doença de Parkinson ( PL 3427/2023 ); o que assegura o uso do dinheiro do FIES para financiar cursos de educação profissional, técnica e tecnológica ( PL 3358/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que prevê o aumento gradual, pela União, do valor dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação ( PEC 31/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e a Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos no Brasil ( PRS 69/2023 ) e o que prevê que o instituto DataSenado realize anualmente pesquisa qualitativa e quantitativa sobre a pobreza e a fome no Brasil ( PRS 70/2023 ). Também detalhamos o projeto que estabelece validade mínima de seis meses para os créditos de planos pré-pagos de aparelhos celulares ( PL 3288/2023 ); o que permite a doação de parte do imposto devido a projetos desportivos e paradesportivos na declaração de ajuste anual do imposto de renda ( PL 3270/2023 ); o que prevê a suspensão de pagamento de salário de autoridade afastada do cargo durante apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa ( PL 3293/2023 ); e o que obriga as empresas aéreas a ofertarem assentos com dimensões especiais para pessoas obesas ( PL 3295/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que tipifica o crime de discriminação contra pessoas expostas politicamente ( PL 2720/2023 ); o que dá ao trabalhador que pede demissão o direito de sacar o saldo de sua conta-vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( PL 3135/2023 ); o projeto que amplia o tempo de licença por falecimento de familiar, com o objetivo de estimular a doação de órgãos ( PL 3170/2023 ); o que prevê a exigência de inscrição do município e estado nas placas de padrão Mercosul ( PL 3214/2023 ); o que insere no documento de transferência de veículo usado a quilometragem no momento da venda ( PL 3208/2023 ); o que cria a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Embrapa ( PRS 67/2023 ); e o que prevê a criação do Programa Cartão Reconstruir ( PL 3141/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que assegura o pagamento de um salário-mínimo às famílias de baixa renda que adotarem crianças com mais de três anos de idade ( P L 3040/2023 ); o que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Fé, nos estados de Minas Gerais e São Paulo ( PL 2992/2023 ); o que autoriza a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil ( PL 3003/2023 ); a indicação do advogado Cristiano Zanin para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ( MSF 34/2023 ); o projeto de resolução que fixa em 0% a alíquota mínima do IPVA ( PRS 66/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que define como direito fundamental a ser respeitado pelos sistemas informatizado a integridade mental e a transparência algorítmica PEC 29/2023.

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, abordaremos o projeto que define um prazo para a conclusão do processo de adoção, após iniciado o estágio de convivência do adotando com a família que pretende adotar ( PL 2959/2023 ); a medida provisória que institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil ( MPV 1176/2023 ); a MP que trata do desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis ( MPV 1175/2023 ); a proposta que garante às pessoas com síndrome do pseudotumor cerebral o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez sem necessidade de cumprimento de carência ( PL 2944/2023 ); o veto da presidência da República ao trecho que permite a derrubada da Mata Atlântica da lei que trata da prorrogação do programa de regularização ambiental ( VET 13/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que cria um auxílio às famílias de baixa renda que vivem no isolamento energético brasileiro ( PL 2826/2023 ); o que destina 50% dos prêmios não reclamados de loteria para capacitação de profissionais da educação na prevenção de violência no ambiente escolar ( PL 2841/2023 ); o que confere validade indeterminada ao laudo médico que comprove deficiência permanente para fins de inscrição em concurso público ( PL 2876/2023 ); o que transfere aos estados a competência para fazer a avaliação de propriedades rurais para fins de cálculo do ITR; ( PL 2848/2023 ); o que prevê a venda fracionada de medicamentos por farmácias e drogarias ( PL 2881/2023 ); e o projeto de lei complementar que cria nas novas regras para os gastos públicos ( PLP 93/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que propõe dar publicidade às informações de listas de espera do Sistema Único de Saúde ( PL 2712/2023 ); o que garante aos alunos da educação básica assistência oftalmológica para prevenção, identificação e correção de problemas de visão ( PL 2695/23) ; o que cria mais uma possibilidade de entrada de medicamentos estrangeiros para doenças raras ( PL 2776/23 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que estimula o empreendedorismo para pessoas com deficiência ( PL 2555/2023 ); o projeto que estabelece diretrizes e parâmetros para gestão democrática na educação básica pública ( PL 2556/2023 ); o projeto que amplia lei de assistência social para beneficiar as pessoas em situação de rua.

Nesta edição, abordaremos o projeto que dá às famílias de baixa renda o direito de venderem ao poder público, com dispensa de licitação, a energia excedente que eventualmente produzirem em suas casas ( PL 2420/2023 ); o projeto que passa a prever a conciliação ambiental como forma de resolução de conflitos relacionados a danos provocados ao meio ambiente; ( PL 2405/2023 ); o projeto que estende a validade a todo o território nacional do passe livre de idosos e pessoas com deficiência nos transportes públicos ( PL 2467/2023 ); o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de decreto presidencial que dá nova regulamentação ao marco legal do saneamento básico ( PDL 98/2023 ); o projeto que cria mecanismos para garantir o pagamento de salários iguais a homens e mulheres que desempenharem a mesma função no mesmo estabelecimento empresarial ( PL 1085/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que amplia, para além dos casos de câncer de mama, o rol de situações em que o Sistema Único de Saúde e a rede conveniada dos planos de saúde são obrigados a ofertar cirurgia de reconstrução da mama ( PL 2291/2023 ); a medida provisória que aumenta o valor do salário mínimo e a que ajusta os limites da primeira faixa da tabela do Imposto de Renda ( MPV 1172/2023 e MPV 1171/2023 ); a proposta que estabelece regras sobre o uso da inteligência artificial ( PL 2338/2023 ); a que cria o Programa Cidadania Plena para levar os serviços da justiça eleitoral para estabelecimentos de longa permanência e comunidades que vivem isoladamente ( PL 2289/2023 ). Também abordamos o projeto que classifica como gasto em educação as despesas com promoção da segurança no ambiente escolar ( PL 2281/2023 ) e o que assegura à mulher vítima de violência doméstica o direito de entrar e permanecer com um cão protetor em ambiente aberto, de uso público ou privado, e em meios de transporte ( PL 2325/2023 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, abordaremos o projeto que cria uma espécie de princípio da reciprocidade na área ambiental entre o Brasil e outros países ( PL 2088/2023 ); o que torna crime a realização de procedimento médico ou dentário sem o consentimento do paciente ( PL 2097/2023 ); o que proíbe a cobrança de contribuição sindical a integrantes de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados ( PL 2099/2023 ); o que veda a cobrança de taxa de tratamento de esgoto do consumidor não beneficiário desse tipo de serviço ( PL 2100/2023 ); o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ( PLN 4/2023 ); e a Proposta de Emenda à Constituição que assegura recursos extras para que a Defensoria Pública da União conte com um defensor público em cada unidade jurisdicional ( PEC18/2023 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, abordaremos as propostas que visam aumentar a segurança nas escolas e punir com mais rigor quem praticar crimes de homicídio e lesão corporal nas imediações e dentro dos estabelecimentos de ensino ( PL 1676/2023 ; PL 1678/2023 ; PL 1795/2023 ); o projeto que permite a dedução de gastos com equipamento de segurança residencial na base de cálculo do imposto de renda de pessoa física (PL 1974/2023); o que institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior ( PL 1766/2023 ); o que altera os critérios de distribuição do dinheiro da União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PL 1751/2023 ); e os projetos de decreto legislativo para sustar decreto da presidência da República que dá nova regulamentação ao marco legal do saneamento básico ( PDL 106/2023 , PDL 107/2023 e PDL 110/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que estabelece regras sobre a transparência das companhias ou sociedades anônimas de capital aberto e medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis ( PL 1440/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que confere imunidade tributária aos medicamentos usados no tratamento de doenças raras ( PEC 13/2023 ); o projeto que obriga as emissoras do sistema público de rádio e televisão a divulgarem em sua programação diária campanhas de prevenção ao uso de drogas e aos maus-tratos infantis ( PL 1433/2023 ); o projeto que obriga as unidades de saúde públicas e privadas a disponibilizarem salas de descanso para os profissionais da enfermagem ( PL 1421/2023 ); o projeto que beneficia o acusado em matéria criminal, quando houver empate em julgamento da ação penal por órgão colegiado de tribunal ( PL 3453/2021 ); o projeto que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil ( PL 636/2023 ); a sugestão que requer a criminalização da misoginia ( SUG 3/2023 ) e a sugestão que solicita tornar e disponibilizar o código fonte do software das urnas eletrônicas em código aberto ( SUG 2/2023 ).

Nesta edição, abordaremos a proposta de emenda à Constituição que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público ( PEC 10/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que estabelece alternância entre o Senado e a Câmara dos Deputados no início de análise e votação de algumas proposições da presidência da República ( PEC 8/2023 ); o requerimento de criação da subcomissão permanente da pessoa idosa, na Comissão de Assuntos Sociais ( Req 11/2023 - CAS); o projeto que torna crime o planejamento de atentado contra autoridades que atuam no combate às organizações criminosas ( PL 1307/2023 ); e a medida provisória que retoma o programa Mais Médicos ( MPV 1165/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir a destinação do dinheiro que não foi utilizado em programas inativos coordenados pelo Ministério da Educação para outros setores da educação ( PLP 48/2023 ); a sugestão legislativa apresentada por internauta no e-cidadania que fixa o piso salarial dos profissionais de psicologia ( SUG 1/2023 ); o projeto que inclui na legislação novos casos em que a mulher passa a ter o direito de indicar acompanhante em atendimentos médicos ( PL 81/2022 ); o projeto de resolução que cria a Instituição Ambiental Independente do Senado Federal ( PRS 27/2023 ); o projeto que proíbe a justiça de impedir que alguém faça concurso público ou de apreender e suspender a carteira nacional de habilitação e o passaporte para garantir o pagamento de dívida ( PL 1158/2023 ); e o projeto que prioriza a destinação do dinheiro de fundos ambientais climáticos em projetos e iniciativas da bioeconomia ( PL 1162/2023 ).

Nesta edição, abordaremos o projeto que retira a exigência de autorização judicial para o compartilhamento de dados de localização de pessoa monitorada eletronicamente por causa de agressão contra as mulheres ( PL 930/2023 ); o projeto que assegura o respeito à proporção de gênero na distribuição dos cargos da Mesa Diretora do Senado Federal ( PRS 23/2023 ); o projeto que suspende as contas em redes sociais de quem for condenado pelo crime de exposição de cenas de nudez, sexo e pornografia sem consentimento da vítima ( PL 944/2023 ); os projetos que estendem as regras relativas aos crimes de preconceito de raça e cor aos casos de misoginia ( PL 985/2023 e PL 896/2023 ); o projeto que visa estimular o empreendedorismo feminino ( PL 904/2023 ); o projeto que proíbe a prisão civil de idosos que não pagarem a pensão alimentícia dos netos ( PL 900/2023 ); o projeto que penaliza com mais rigor quem for condenado pelo crime de maus-tratos contra menor de 6 anos ( PL 964/2023 ); o projeto que cria o programa de incentivo ao escoamento e à comercialização de gás natural ( PL 956/2023 ); o projeto que autoriza o poder Executivo a implantar o aproveitamento de energia elétrica em terras indígenas cortadas pelo Rio Irani, em Santa Catarina ( PDL 61/2023 ); e o projeto que cria a política nacional de prevenção da exposição ao mercúrio ( PL 1011/2023 ).

Nesta edição, começando o mês de março, algumas propostas que melhoram a vida das mulheres em situação vulnerável de violência familiar ( PL 670/23 e PL 807/23 ). Também destaque para o projeto que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes ( PL 699/23 ) e para a proposta que cria programa afirmativo nas contrações públicas via licitações para acolher trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão ( PL 789/23 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, duas propostas que tratam sobre os trotes estudantis. O projeto do senador Jorge Kajuru ( PL 445/23 ) pretende proibir os trotes violentos ou com atos humilhantes. Já o do senador Magno Malta ( PL 622/23 ) pretende tipificar como crime os trotes incluindo pena de prisão para os trotes violentos, incluindo os que ocorrem nas instituições militares. Outra proposta em destaque nesta edição é a do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) ( PL 83/23 ), que modifica a lei antiterrorismo, para incluir a motivação política entre as justificativas para condenação por atos terroristas.

Nesta edição, a medida provisória que recria o programa Minha Casa, Minha Vida, para beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 8 mil que vivem nas cidades ou famílias com renda anual de até R$ 96 mil que vivem na zona rural ( MPV 1162/2023 ); o projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar de Relacionamento com os BRICS, bloco formado por Brasíl, Rússia, Índia, China e África do Sul ( PRS 11/2023 ); o projeto de Resolução que estabelece regras para os senadores que ocupam cargos no Poder Executivo, como de ministros e secretários de estado ( PRS 12/2023 ); a proposta que penaliza com mais rigor a pessoa que pratica algum crime durante os chamados 'saidões' ( PL 476/2023 ); o projeto que estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da condenação penal pela prática de crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher ( pl 499/2023 ); a proposta que cria o protocolo "Não nos calaremos" para prevenir e combater a prática de violência sexual e contra as mulheres em eventos abertos ao público ( PL 544/2023 ); e o projeto que prevê incentivos fiscais para empreendimentos que promoverem a integração de ao menos dois países da América do Sul ( PL 455/2023 ).

Nesta edição, o projeto que penaliza com mais rigor alguns crimes ambientais praticados em terras indígenas ( PL 344/2023 ); a proposta que altera o Código de Processo Civil para regulamentar as comissões de mediação de conflitos agrários ( PL 316/2023 ); o projeto que cria o instituto da desaposentação para beneficiar trabalhadores aposentados que voltarem ao mercado de trabalho ( PL 299/2023 ); a proposta que obriga bares e casas noturnas a auxiliar mulheres em situação de risco dentro de suas dependências ( PL 399/2023 ); o projeto de decreto legislativo que trata da indicação para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União ( PDL 2/2023 ); o projeto que visa ampliar a segurança no ambiente de trabalho ( PL 304/2023 ); e a proposta que visa penalizar com mais rigor os crimes de ameaça e lesão corporal, quando praticados dentro de aviões ( PL 361/2023 ).

Nesta edição, a medida provisória que trata do valor do salário mínimo para 2023 ( MPV 1143/2022 ); autorização para contratação de crédito externo ( PRS 57/2022 , PRS 58/2022 , PRS 59/2022 , PRS 60/2022 , PRS 61/2022 , PRS 62/2022 ), mudança na lei das estatais, para alterar as regras de indicação para os cargos de direção dessas empresas ( PL 2896/2022 ); e a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe ministros de tribunais superiores de manifestarem opinião política em meio de comunicação e redes sociais ( PEC 40/2022 ).

Nesta edição, proposta que altera a Constituição e tira do teto de gastos despesas com programas de transferência de renda ( PEC 32/2022 ). Tem também um pacote de projetos para combater atos antidemocráticos ( PL 2885/2022 ). E ainda projeto que garante voto em trânsito para rodoviários ( PL 2822/2022 ). Para conhecer esses e outros projetos na íntegra, clique aqui.

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, proposta que altera a constituição para estabelecer a renda básica de cidadania ( PEC 29/2022 ). Tem também projeto que amplia o auxílio-gás dos brasileiros ( PL 2851/2022 ). E ainda projeto que reduz a pena de preso que doa órgãos ( PL 2822/2022 ). Para conhecer esses e outros projetos na íntegra, clique aqui.

Nesta edição, o projeto que regulamenta o transporte nacional e internacional de integrantes do governo de transição ( PL 2793/2022 ), a proposta que penaliza com mais rigor quem for condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes ( PL 2801/2022 ) e o projeto de lei complementar que pode impedir que o gestor público aumente a despesa pública para obter vantagem sobre os adversários políticos em ano eleitoral ( PLP 140/2022 ). Para conhecer esses e outros projetos na íntegra, clique aqui.

Nesta edição, projeto que combate o assédio eleitoral no trabalho ( PL 2735/2022 ). Tem também proposta para dar mais segurança para quem usa aplicativos como Uber e 99 ( PL 2772/2022 ). Para conhecer esses e outros projetos na íntegra, clique aqui.

Nesta edição, o projeto que aumenta multa para quem usa o celular enquanto dirige ( PL 2699/2022 ) e a proposta que concede décimo terceiro salário para quem recebe o BPC ( PL 2700/2022 ). E você também vai saber sobre a medida provisória que combate o assédio sexual nas escolas ( MP 1.140/2022 ). Para conhecer esses e outros projetos na íntegra, clique aqui .