Direito Penal I - Lei Penal no Tempo - 23.09.2020

Neste episódio estudaremos a Lei Penal no tempo (arts. 1º a 4º do Código Penal).Veremos como definir o tempo do crime, analisando as três teorias existentes (Teoria da Atividade, Teoria do Resultado e Teoria da Ubiquidade). Também será vista a extra-atividade da lei penal, com a possibilidade de ultra-atividade ou retroatividade da lei penal.Veremos como ficam os Crimes Permanentes e os Crimes Continuados e a hipótese de superveniência de lei mais gravosa.Serão estudadas, ainda: "novatio legis in mellius", "novatio legis in pejus" e "abolitio criminis"; leis penais temporárias e leis penais excepcionais; e, por fim, a criação da lei penal.