Direito Penal II - Aplicação da Pena - Circunstâncias judiciais - 16.10.2020

Neste episódio iniciaremos o estudo da Aplicação da pena.A aplicação se divide em 5 etapas: Dosimetria da pena; Concurso de Crimes; Fixação do Regime Inicial do cumprimento de pena; Possibilidade de aplicar as restritivas de direitos; e Cabimento de Suspensão Condicional da Pena.Neste encontro estudaremos a 1ª Fase da dosimetria da pena: as circunstâncias judiciais, do art. 59 CP.