EPISODE · Mar 17, 2021 · 1H 12M
Direito Penal II - Princípios Norteadores da Pena e Penas Restritivas de Direitos - 17.03.2021
from Muito Além do TCC! · host Najla Lopes Cintra
Neste episódio serão abordados os seguintes princípios norteadores da pena:- Inderrogabilidade/Inevitabilidade da Pena;- Dignidade da Pessoa Humana;- Vedação do "bis in idem".Serão estudadas as penas previstas na legislação brasileira.Iniciaremos o estudo pelas penas restritivas de direitos, analisando a prestação pecuniária e a perda de bens e valores.
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