EPISODE · Mar 5, 2024 · 1 MIN
Direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos | Boletim Sintonia #122
from Casa Civil da Presidência da República · host Casa Civil da Presidência da República
O Governo do Brasil apresentou Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas. O objetivo é garantir aos motoristas um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, sem que haja interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho.
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