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EPISODE · Aug 9, 2026 · 29 MIN

Discricionariedade administrativa: o Direito de escolher

from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira

A discricionariedade é um dos conceitos centrais do Direito Administrativo, que vem se tornando cada vez mais importante. Neste episódio, examinamos sua construção tradicional no Brasil, a partir de Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello e Almiro do Couto e Silva: o que a Administração pode escolher — e o que permanece determinado pelo Direito.

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Discricionariedade administrativa: o Direito de escolher

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