EPISODE · Aug 30, 2026 · 15 MIN
Discricionariedade: até onde os fatos permitem escolher?
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
A discricionariedade administrativa não existe em abstrato. Ela nasce da lei, mas se exerce diante dos fatos.Neste episódio, examino como o caso concreto, os direitos fundamentais e os precedentes podem restringir e, excepcionalmente, eliminar o espaço legítimo de escolha da Administração.
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