EPISODE · Sep 6, 2026 · 16 MIN
Discricionariedade: por que esta escolha e não outra?
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
A discricionariedade administrativa não se esgota no poder de escolher. Ela exige que a escolha seja juridicamente justificada.Neste episódio, o Aula de Amanhã examina a motivação das decisões discricionárias a partir dos fatos, das alternativas possíveis e das consequências da decisão, com especial atenção aos arts. 20 e 21 da LINDB.
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