EPISODE · Sep 10, 2026 · 10 MIN
Dispensa não é Licença: o que muda para o produtor rural?
from Cidadania em Foco · host Ministério Público do Tocantins
Tirar a certidão de dispensa de licenciamento ambiental pela internet ficou fácil e rápido. Mas você sabia que esse documento NÃO é uma licença e NÃO impede multas se houver desmatamento irregular? Neste primeiro episódio do especial sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, os promotores de Justiça Saulo Vinhal e Jorge Neto explicam os limites da dispensa, as regras para a criação de gado em confinamento e por que proteger APPs e Reservas Legais é o que segura o solo e a água da sua lavoura. Dê o play! 📻 O Cidadania em Foco vai ao ar na uftfm (96,9FM) e está disponível nas principais plataformas de áudio. #MPTO #Tocantins #MeioAmbiente #LixaoZero #CidadaniaEmFoco #MPTOAtuante
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Dispensa não é Licença: o que muda para o produtor rural?
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