Dossiê contra antifascistas: o que é desvio de finalidade?
from Diário da Justiça Hosted by Hugo Vecchiato
O STF concluiu o julgamento da medida cautelar na ADPF ajuizada contra o Ministro da Justiça pela elaboração do dossiê contra servidores identificados como "antifascistas". A maioria absoluta dos ministros entendeu que houve desvio de finalidade. Saiba o que isso significa e entenda quais os requisitos dos atos administrativos. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin e acesse www.hugovecchiato.wordpress.com.
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