Episodes
-
STF: supermercados de SP devem ter espaço exclusivo para orgânicos
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento da...
-
Reflexões sobre o caso Mariana Ferrer
No episódio de hoje trago algumas reflexões de professores de Direito a respeito do caso do "estupro culposo". Os textos mencionados estão disponíveis em: - "Tratamento justo e a necessária responsabilidade" (Guilherme Madeira)...
-
Por que algumas leis positivas acabam sendo derrubadas na Justiça?
No episódio de hoje, falamos a respeito de invasão de competência legislativa e vício de iniciativa, fatores que levam Tribunais a declararem várias leis positivas como sendo inconstitucionais.
-
O que acontece com as leis antigas depois que uma nova Constituição entra em vigor?
Entenda porque a nossa Constituição Federal é de 1988, mas temos leis bem mais antigas que ela em vigor.
-
É possível se convocar uma Constituinte exclusiva?
A ideia de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para cuidar de um determinado tema não é nova. Mas será que ela faz algum sentido?
-
Que papo é esse de nova Constituição para o Brasil?
Quanto alguém diz que o Brasil precisa de uma nova Constituição, devemos ter em mente que a proposta - honesta ou não - tem repercussões sérias. Isto porque o poder de criar uma nova Constituição é ilimitado. Saiba mais sobre isso neste novo episódio do Diário da Justiça.
-
STF e a cobrança do ICMS sobre o gás natural
O STF julgou um conjunto de ações e definiu qual Estado pode cobrar o ICMS sobre o gás natural importado da Bolívia. O gás entra pelo Mato Grosso do Sul e segue pelo gasoduto Bolívia-Brasil para outros Estados, como São Paulo e Santa Catarina. E aí? Qual dos Estados é competente para arrecadar…
more -
STJ: não se pode condenar alguém só com base em reconhecimento por foto
Mais uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma do STJ concedeu, dia 27/10, ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo roubo a uma churrascaria em Tubarão (SC). A condenação se deu exclusivamente com base no reconhecimento por meio de foto feito pelas...
-
Impeachment de governadores
Você sabia que a forma de julgamento de governadores em processos de impeachment não é igual à adotada no caso de impedimento de presidente da República?
-
Para que servem o Direito Penal e o Processual Penal?
O Direito Penal e o Direito Processual Penal fazem parte do noticiário. Quando você lê que alguém foi preso, que alguém foi condenado ou uma operação da PF e do MPF foi deflagrada, ali tem Penal e Processo Penal. Mas será que você sabe para que eles servem? Sabe mesmo?
-
Prisão preventiva não é antecipação de pena
Continuamos a decifrar alguns pontos a respeito das prisões preventivas no Brasil.
-
Preso há mais tempo do que a lei permite
Nesa semana, vamos falar sobre diversos aspectos que envolvem a questão das prisões preventivas no Brasil e porquê a lei prevê a necessidade de revisão periódica delas. Link para a decisão mencionada no episódio: https://www.conjur.com.br/dl/tj-ce-ordena-soltura-homem-ficou-preso.pdf
-
STF libera loterias estaduais: qual a importância da decisão?
O STF decidiu no dia 30/09 que os Estados podem explorar a atividade de loterias, mesmo não tendo competência para legislar a respeito do tema, conforme diz a Constituição Federal. Por que essa decisão é relevante? Ouça e avalie o Diário da Justiça no app que você preferir: Spotify:...
-
Você sabia que quem paga a Polícia do DF é o Governo federal?
Quem paga os salários das Polícias estaduais são os Governos dos Estados. Porém, a Constituição Federal trata o Distrito Federal de uma forma bastante específica. Um desses aspectos envolve o custeio das forças de segurança pública que atuam nesta unidade da federação. Ouça e avalie o Diário da...
-
Por que o STF ainda julga crimes como furto de queijo?
Furto de queijo, de galinha, de shampoo... Por que casos assim ainda chegam ao Supremo Tribunal Federal? Ouça e avalie o Diário da Justiça no app que você preferir: Spotify: https://open.spotify.com/show/6CP7pI7YDYEXETD8fgffMx Apple: https://podcasts.apple.com/podcast/id1526741037 Google…
more -
É verdade que um ministro do STF não precisa ser formado em Direito?
O Diário da Justiça fala sobre os requisitos para que alguém assuma o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O episódio de hoje rememora a indicação de Cândido Barata Ribeiro, em 1894. O parecer do Senado Federal mencionado no episódio está disponível no link...
-
Histórias: em 91, STJ julgou caso de marido que matou a mulher e foi absolvido pelo júri
O Diário da Justiça conta a história do Recurso Especial 1517, julgado em 1991 pelo STJ. Este caso é um marco na história do tribunal, então recém-criado pela Constituição de 1988. O marido havia assassinado a esposa, que tinha um amante, e fora absolvido pelo tribunal do júri. A alegação…
more -
STF vai julgar a lei que criou o juiz das garantias
O presidente do STF liberou para julgamento ações que questionam a constitucionalidade do pacote anticrime de 2019, que criou o chamado juiz das garantias. Esta figura é importante pois tem como objetivo reforçar a imparcialidade do juiz, já que aquele que atua na fase pré-processual não será o...
-
Liminar do STF determina aplicação imediata de incentivos às candidaturas de negros
O ministro do STF Ricardo Lewandowski deferiu medida cautelar para determinar a aplicação, nas eleições de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito…
more -
Para que servem o CNJ e o CNMP?
No episódio de hoje do Diário da Justiça falamos um pouco sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Ouça este e os demais episódios e siga Hugo Vecchiato no Twitter (https://twitter.com/hugovecchiato) e no LinkedIn...
-
STJ concede regime aberto para mais de mil presos condenados por tráfico privilegiado
Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 596603. Neste processo, a Sexta Turma do STJ fixou o regime aberto a todas as pessoas condenadas no Estado de São Paulo por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses. Além disso, impediu a Justiça paulista de aplicar o...
-
Censura prévia à TV Globo: como o STF interpreta o assunto?
No episódio de hoje do Diário da Justiça, falamos de um dos principais pontos tratados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130. Nesta Arguição de Descumprimento de Prefeito Fundamental, a Corte deixou claro, entre outras coisas, que a Constituição de 88 proíbe a censura prévia.…
more -
Decisão do TSE beneficia quem estava inelegível antes do adiamento das Eleições
As Eleições estão chegando e é hora do Diário da Justiça falar um pouco sobre o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral. Desta vez, tratamos da Consulta 0601143-68, que decidiu que a inelegibilidade que vence em outubro não pode ser prorrogada para novembro, quando ocorrerão as Eleições. A…
more -
Supremo vai julgar obrigatoriedade de pais vacinarem os filhos
Entenda o que vem por aí no STF a respeito da obrigatoriedade da vacinação. Neste episódio, falamos um pouco também sobre o que é a repercussão geral, requisito necessário para que o Supremo analise um recurso.
-
Como funciona o foro privilegiado?
No episódio de hoje do Diário da Justiça, a gente aproveita o caso do Senador Flávio Bolsonaro e trata da Ação Penal 937, julgamento importante do STF para entender como funciona o foro privilegiado. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin. Acesse também www.hugovecchiato.wordpress.com.
-
STJ afasta Witzel: o que decisões do STF de 2017 têm a ver com isso?
No episódio de hoje, lembramos de decisões que o Supremo Tribunal Federal tomou há 3 anos e que têm relação direta com a medida cautela do STJ que afastou o Governador do Rio, Wilson Witzel, do cargo. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin. Acesse também www.hugovecchiato.wordpress.com.
-
É lícito violar correspondência para pegar um criminoso?
O STF julgou recentemente um caso interessante de um policial militar processado por tráfico. A prova do crime havia sido obtida após a violação de uma correspondência do acusado. Num pacote postado por ele, havia frascos de substâncias ilegais. Acompanhe este episódio e siga @hugovecchiato no...
-
Juíza manda Twitter revelar dados do Sleeping Giants: o que diz o Marco Civil da Internet?
Neste episódio tratamos do artigo 22 do Marco Civil da Internet e dos requisitos para se pedir os dados de conexão de perfis em redes sociais. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin e acesse www.hugovecchiato.wordpress.com.
-
Dossiê contra antifascistas: o que é desvio de finalidade?
O STF concluiu o julgamento da medida cautelar na ADPF ajuizada contra o Ministro da Justiça pela elaboração do dossiê contra servidores identificados como "antifascistas". A maioria absoluta dos ministros entendeu que houve desvio de finalidade. Saiba o que isso significa e entenda quais os...
-
STF julga dossiê contra antifascistas: o que é uma ADPF?
O Supremo Tribunal Federal deu início neste dia 19/08 ao julgamento do dossiê revelado pelo portal UOL contra servidores identificados como antifascistas. Trata-se da ADPF 722, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. A gente aproveita a ocasião para falar um pouquinho para o público geral sobre o...
-
De uva passa a Deltan Dallagnol: o que são os Juizados Especiais?
Em Brasília, uma consumidora moveu uma ação de reparação após comprar um saco de uvas passas com uma pedra no meio. Ela deu uma mordida e perdeu um dente. Em Curitiba, um famoso Procurador da República foi criticado por um Ministro do STF, entrou na Justiça e obteve uma indenização. Em comum…
more -
Em que casos o aborto é legal no Brasil?
O absurdo caso do estupro contra uma criança de 10 anos que engravidou e teve dificuldades para a realização do procedimento de aborto legal chamou a atenção nos últimos dias. Trata-se de hipótese clara de aborto aceita pelo Direito brasileiro. Confira mais informações neste episódio do Diário da...
-
Quem sofre dano em transporte público causado por vandalismo tem direito à indenização?
O STJ acabou de julgar um caso a respeito desse assunto. Confira mais um episódio do Diário da Justiça com o advogado e jornalista Hugo Vecchiato.
-
É verdade que o STF tirou poderes do Presidente para lidar com a pandemia?
O Diário da Justiça trata dos julgamentos do STF que tiveram o tema como objeto. E já adiantamos: é falso. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin. Acesse também hugovecchiatovecchiato.wordpress.com.
-
O condomínio pode proibir aluguel pelo Airbnb?
O Superior Tribunal de Justiça discute se condomínios residenciais podem proibir o proprietário de alugar o bem por aplicativos como o Airbnb. Hugo Vecchiato atualiza as últimas informações sobre o julgamento. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin. Acesse também...
-
A empresa pode revistar o funcionário?
Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho nos ajuda a entender de que forma a Justiça interpreta a questão. Confira este novo episódio do Diário da Justiça, podcast produzido e apresentado pelo advogado e jornalista Hugo Vecchiato. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin. Acesse...
-
O STF pode anular um veto do Presidente?
Uma liminar recente do STF derrubou um veto do Presidente da República em relação a artigos de um Projeto de Lei sobre máscaras. Mas pode o tribunal derrubar um ato que é uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo federal? Confira no episódio de hoje do Diário da Justiça, podcast produzido pelo...
-
O que é o Diário da Justiça?
Apresentado pelo advogado e jornalista Hugo Vecchiato, o Diário da Justiça é um podcast que traz os principais julgamentos do Judiciário brasileiro explicados sem juridiquês. Entenda como o Direito afeta a sua vida. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin. Acesse também...