Edição nº 1.853
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Disponibilização: Segunda-feira | 22 de junho de 2026 Publicação: Terça-feira | 23 de junho de 2026 (00:02:57) Atos do Procurador-geral de Justiça (00:42:28) Avisos da Procuradoria-geral de Justiça (00:50:37) Atos do Subprocurador-geral de Justiça de Administração (00:55:55) Despachos do Assessor-chefe da Assessoria Criminal (01:18:28) Despachos da Secretaria-geral do Ministério Público (01:21:49) Extratos de Termos de Atos Negociais da Secretaria-geral do Ministério Público (01:27:00) Aviso da Secretaria-geral do Ministério Público (01:29:34) Notificações para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (02:11:17) Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (02:12:21) Extratos de Portarias de Instauração (02:29:38) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato (03:30:21) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório (03:34:55) Comunicações de Arquivamento de Procedimento Administrativo (03:38:43) Notificações de Arquivamento de Investigação Criminal
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