EPISODE · Jun 29, 2025 · 20 MIN
Encampação: os cinco requisitos de validade
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
Na segunda parte dedicada ao tema da encampação de concessões, examinamos os cinco requisitos de validade previstos no art. 37 da Lei nº 8.987/1995, à luz também da LINDB. Contrato válido, competência, interesse público motivado, autorização legal e prévia indenização — cada um deles é analisado com o cuidado técnico e o sentido prático que o tema exige.
Embed this episode
Ready to play
Encampação: os cinco requisitos de validade
0:00
20:48
1×
No transcript for this episode yet
Similar Episodes
No similar episodes found.
Similar Podcasts
No similar podcasts found.
Frequently Asked Questions
How long is this episode of Aula de Amanhã?
This episode is 20 minutes long.
When was this Aula de Amanhã episode published?
This episode was published on June 29, 2025.
Can I download this Aula de Amanhã episode?
Yes. Use the download control on the episode player to save the publisher-provided media file.
URL copied to clipboard!