EPISODE · Jun 22, 2025 · 19 MIN
Encampação: quando o Estado retoma o serviço público – Parte 1
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
Neste episódio, iniciamos a análise da encampação: uma forma peculiar de extinção dos contratos de concessão, que não decorre de inadimplência ou má-prestação, mas de uma decisão de política pública do próprio Estado. Abordamos sua lógica, seus fundamentos jurídicos e a exigência de lei autorizadora específica.
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Neste episódio, iniciamos a análise da encampação: uma forma peculiar de extinção dos contratos de concessão, que não decorre de inadimplência ou má-prestação, mas de uma decisão de política pública do próprio Estado. Abordamos sua lógica, seus fundamentos jurídicos e a exigência de lei autorizadora específica.
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Encampação: quando o Estado retoma o serviço público – Parte 1
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