Episódio 12

Está mais fácil de os contribuintes que têm dívidas com o Estado resolverem suas pendências. Nesta semana, uma ideia da PGE/SC para aceitar garantias antecipadas dos devedores virou um decreto que já foi publicado no Diário Oficial. Os detalhes dessa possibilidade você ouve no 12º episódio do Vozes da PGE/SC. Além disso, apresentamos o resultado de duas ações na Justiça nas quais os catarinenses saíram vitoriosos: em uma delas, a Fazenda Pública conseguiu recuperar mais de R$ 100 mil que foram recebidos indevidamente pela filha de uma pensionista. No outro caso, o Estado foi desobrigado do pagamento de indenização a um homem que não portava documentos de habilitação, fugiu de uma blitz da PM, cometeu infrações de trânsito na fuga e exigia reparação financeira após a abordagem dos policiais. Aperte o play agora e ouça! #podcast #VozesDaPGESC #GovernoSC #AdvocaciaPública #DireitoDosCatarinenses #SC