Episódio 18

Nesta semana falamos sobre a atuação da PGE que resultou na revisão de um suposto débito tributário do Estado para com a União em mais de 95%. A cobrança, entendida como indevida pelos procuradores, é sobre a aplicação de PIS/Pasep em recursos do Fundeb e de fundos de saúde. Além disso, neste episódio você vai saber que para tentar diminuir a taxa de judicialização do Estado, a PGE vai participar da 15ª edição da Semana da Conciliação. Foram selecionados 400 processos para os quais SC fará propostas para encerrar o litígio. E ainda: o parecer da Procuradoria que viabiliza um empreendimento milionário no Estado. #podcast #VozesDaPGESC #GovernoSC #AdvocaciaPública #DireitoDosCatarinenses #SC