Episódio 27 #ANovaLeideLicitaçõeseADR

from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira

Nesta Aula de Amanhã nós vamos conversar a respeito dos métodos adequados de solução de controvérsias previstos no Projeto de Lei da Nova Lei de Licitações e Contratos. Os artigos 150 a 153 do Projeto tratam da mediação, conciliação, comitês de solução de disputas e arbitragem. Mas também o artigo 137 prevê que os contratos regidos pela lei podem ser extintos por meio de arbitragem - o que torna a nossa conversa ainda mais apetitosa...

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