Episódio 37 – LINDB: Artigos 21, 22 e 23

Neste episódio do Podcast Aula de Amanhã, conversaremos a respeito de três artigos da LINDB: o que regula o dever de apresentar as consequências de decisões invalidantes (art. 21); aquele ordenador da necessária empatia para com o gestor e seus desafios reais (art. 22) e o que estabelece o indispensável regime de transição quando da mudança de entendimento (art. 23). Enfim, falaremos sobre a aplicação prática do princípio da segurança jurídica.