EPISODE · Apr 11, 2021 · 24 MIN
Episódio 39 - LINDB: Artigos 27 a 30
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã, vamos conversar sobre os artigos 27, 28, 29 e 30 da LINDB. Ou seja, do dever de compensação de benefícios indevidos e prejuízos injustos; dos limites à responsabilização dos agentes públicos; do direito fundamental à participação popular na formação dos atos dos poderes públicos e do dever de respeito aos precedentes administrativos.
What this episode covers
Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã, vamos conversar sobre os artigos 27, 28, 29 e 30 da LINDB. Ou seja, do dever de compensação de benefícios indevidos e prejuízos injustos; dos limites à responsabilização dos agentes públicos; do direito fundamental à participação popular na formação dos atos dos poderes públicos e do dever de respeito aos precedentes administrativos.
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Episódio 39 - LINDB: Artigos 27 a 30
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