EPISODE · Jun 27, 2021 · 22 MIN
Episódio 50 - Nova Lei de Licitações: Direito Intertemporal
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
Neste episódio, são examinados os mais importantes dispositivos do Capítulo das Disposições Finais e Transitórias da Lei 14.133/2021. Temas como prazos, incidência suplementar em outras leis, regulamentos, contratos, vacatio legis e crimes – que exigem especial atenção do aplicador.
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