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EPISODE · Aug 15, 2021 · 18 MIN

Episódio 57 - Serviços públicos concedidos, fiscalização e o Estado de Garantia

from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira

Neste episódio tratamos do Estado de Garantia: a responsabilidade pública de garantir aos usuários a prestação de serviços adequados oriundos de contratos de concessão. O que entrelaça o dever de fiscalizar ao de cooperar com o concessionário.

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Episódio 57 - Serviços públicos concedidos, fiscalização e o Estado de Garantia

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