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Está na Lei! episode artwork

Apr 22, 2020 2 min

Está na Lei!

from JURICAST

Embora não haja, em território nacional, legislação especifica regulando a punição do assédio moral no ambiente de trabalho, sua prática pode, atualmente, ser reprimida por meio de normas esparsas já existentes, encontradas fundamentalmente na Constituição Federal, Código Penal, Código Civil e, por fim, na Consolidação das Leis do Trabalho, como a seguir exposto.

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