Está na Lei!
from JURICAST
Embora não haja, em território nacional, legislação especifica regulando a punição do assédio moral no ambiente de trabalho, sua prática pode, atualmente, ser reprimida por meio de normas esparsas já existentes, encontradas fundamentalmente na Constituição Federal, Código Penal, Código Civil e, por fim, na Consolidação das Leis do Trabalho, como a seguir exposto.
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Proporcionar inclusão social através do acesso à informação de qualidade e de forma simplificada é a maneira mais adequada de promover a justiça social. Conhecer as leis, direitos e garantias, bem como, deveres e obrigações deve estar ao alcance de todos. Por essa razão vamos te ajudar a entender o conteúdo das normas e analisar a utilização delas no dia a dia.
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